Saiba o que diz a lei para trabalhadores que faltam sem justificativas
A ausência no trabalho sem uma justificativa adequada pode ter consequências sérias para os trabalhadores, incluindo a demissão. No entanto, é importante analisar essa situação com cautela e entender os diferentes cenários que podem surgir.
Imprevistos acontecem e podem impactar a frequência ao trabalho, mas a forma como esses imprevistos são geridos é crucial. Quando um colaborador não consegue comparecer ao trabalho, é imprescindível que ele apresente um documento que comprove o motivo da sua ausência.
Caso contrário, o empregador está no seu direito de descontar o dia não trabalhado da folha de pagamento. Além disso, se as faltas injustificadas se tornarem recorrentes, elas podem ser classificadas como absenteísmo.
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não existe um número fixo de faltas que uma empresa deve tolerar, e essa política pode variar de acordo com cada empregador, podendo até levar a uma demissão por justa causa.
O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa ocorre quando o contrato de trabalho é rescindido em razão de uma falta grave cometida pelo empregado. Os motivos que justificam essa rescisão estão delineados no artigo 482 da CLT.
Quais são as faltas graves?
A legislação brasileira elenca 14 situações que podem levar à demissão por justa causa, entre elas:
- Improbidade: Ações desonestas visando benefício próprio ou de terceiros.
- Incontinência de conduta: Comportamento inadequado.
- Negociação habitual: Realização de atividades concorrentes sem autorização.
- Condenação criminal: Responder a um crime sem possibilidade de recurso.
- Desídia: Falta de produtividade e comprometimento nas funções.
- Embriaguez: Chegar ao trabalho embriagado ou consumir álcool durante o expediente.
- Violação de segredo empresarial: Compartilhamento indevido de informações confidenciais.
- Indisciplina ou insubordinação: Desrespeito às normas internas ou ordens superiores.
- Abandono de emprego: Ausência sem justificação.
- Agressões: Lesões físicas ou morais a colegas ou superiores.
- Jogos de azar: Práticas habituais dentro da empresa.
- Perda de habilitação: Não atender aos requisitos legais para o exercício da profissão.
- Atos atentatórios à segurança nacional: Sabotagem ou aliciamento ilegal.
Impactos da demissão por justa causa nos direitos do trabalhador
Quando um trabalhador é demitido por justa causa, ele perde diversos direitos que seriam garantidos em uma rescisão sem justa causa, como:
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
- Acesso ao seguro-desemprego
- 13º salário
- Férias proporcionais
- Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multa sobre o FGTS
Entretanto, alguns direitos permanecem assegurados mesmo em caso de demissão por justa causa, como o pagamento proporcional aos dias trabalhados no mês.