Previdência: contribuição do MEI terá novo valor a partir de fevereiro

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão suas contribuições mensais para a Previdência Social reajustadas a partir de fevereiro de 2025, em função do novo salário mínimo, que entrou em vigor neste mês.

Com a atualização, o valor a ser pago pelos MEIs gerais será de R$ 75,90, enquanto os MEIs caminhoneiros contribuirão com R$ 182,16. Em casos específicos, como transporte de determinados produtos, o valor poderá chegar a R$ 188,16.

Prazo de pagamento e forma de recolhimento

Os novos valores começam a valer para o boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente ao mês de janeiro, com vencimento no dia 20 de fevereiro. O DAS inclui a contribuição previdenciária e os impostos vinculados à atividade do MEI.

O documento pode ser emitido no portal do Simples Nacional ou por meio do aplicativo MEI, disponível para Android e iOS.

Atenção às regularizações

Outro ponto importante para os MEIs e para as micro e pequenas empresas é o prazo para a regularização de pendências fiscais com a Receita Federal.

O prazo final para quem deseja permanecer no Simples Nacional em 2025 é 31 de janeiro. A não quitação de dívidas pode resultar em exclusão do regime tributário.

Benefícios garantidos

A contribuição mensal garante ao MEI o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, desde que os critérios legais sejam cumpridos. Dessa forma, o pagamento regular é essencial para assegurar esses direitos e manter a atuação formal dentro das regras do regime simplificado.

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