Onde protocolar mandado de segurança contra INSS?
O pedido de benefícios junto ao INSS, como aposentadoria e auxílio-doença, nem sempre segue o curso esperado, culminando em longos períodos de espera pelo segurado. Nesses casos, o cidadão pode recorrer ao mandado de segurança contra o INSS. Mas o que é esse mandado e como ele funciona? Vejamos mais a seguir.
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Entenda o funcionamento do mandado de segurança contra o INSS
O mandado de segurança é um instrumento jurídico usado para garantir a preservação de um direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
No caso do mandado de segurança contra o INSS, essa ferramenta é acionada quando há excessiva demora na análise dos pedidos de benefícios, como a aposentadoria, auxílio-doença e pensão. O importante é que a demora prejudique o direito do beneficiário à obtenção de uma resposta, seja positiva ou negativa, sobre seu pedido.
Quando posso entrar com Mandado de Segurança contra o INSS?
De acordo com a Lei 8.213/91, o INSS deve analisar os pedidos de benefícios dentro de um prazo de 45 dias. No entanto, novos prazos entraram em vigor com o Tema 1066 do STF em 10/06/2021. Diante disso, é possível entrar com o mandado de segurança contra o INSS nos casos em que a instituição leve mais de 180 dias para concluir a análise do pedido de benefícios.
Mandado de Segurança contra o INSS para Aposentadoria
Se o pedido do INSS for referente à aposentadoria, é possível recorrer ao mandado de segurança caso a demora ultrapasse o tempo que a lei considera “razoável”. Lembrando que o mandado de segurança não te garantirá a aposentadoria, mas assegurará que o pedido seja analisado, decisão que pode resultar na concessão ou não do benefício.
Como consultar seu benefício?
A consulta ao benefício pode ser realizada por meio do aplicativo MEU INSS, disponível para download em smartphones, ou acessando diretamente o portal MEU INSS na internet. É preciso fazer um cadastro com seus dados pessoais e, em seguida, ter acesso a todos os serviços disponíveis.
