Julgamento Histórico: O Que Esperar da Revisão da Vida Toda do INSS e da Pauta Verde no STF?
Na agenda da próxima semana, destaca-se o julgamento de um recurso apresentado pelo INSS em resposta a uma decisão do STF que ratificou outra decisão do STJ, garantindo aos aposentados o direito à chamada revisão da vida toda.
Essa medida reconheceu aos segurados da Previdência Social o direito de retroativamente escolher a regra mais vantajosa para o cálculo de suas aposentadorias. Na prática, essa determinação abre espaço para uma reanálise e, possivelmente, para o recebimento de pagamentos retroativos.
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INSS pede anulação do acordo do STJ
O INSS solicita ao STF a anulação do acórdão do STJ. Caso essa solicitação seja negada, busca-se a chamada “modulação” dos efeitos, visando a atenuar o impacto nos cofres da Seguridade Social. Este julgamento possui repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão final estabelecerá um padrão para todos os casos semelhantes que surjam nos tribunais brasileiros.
Histórico
A questão da revisão da vida toda chegou ao STF em 2020, com relatoria do então ministro Marco Aurélio Mello, que agora está aposentado.
Na última vez em que o STF discutiu a revisão da vida toda, o julgamento foi interrompido com quatro votos a favor da modulação dos efeitos da decisão e três votos para acatar o pedido inicial do INSS e anular o acórdão do STJ.
Panorama atual do voto sobre revisão da vida toda no INSS
O julgamento já foi adiado diversas vezes. Só em 2024, ele já foi adiado duas vezes. Contudo, o caso já vinha sendo postergado anteriormente.
Adicionalmente, uma ação de 1999 que versa sobre a constitucionalidade do fator previdenciário pode representar um obstáculo para a revisão. O processo 2.111, que ficou pendente por 25 anos, foi incluído na pauta pelo presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso.
No que diz respeito a este caso, bem como ao tema 2.110, Flávio Dino pode se pronunciar, o que tem gerado preocupações entre os advogados que defendem a causa.
A revisão da vida toda é uma demanda judicial na qual os aposentados solicitam a inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo de seus benefícios, visando uma aposentadoria mais vantajosa. Essa tese foi aprovada pelo STF em dezembro de 2022, por uma estreita margem de 6 votos a 5.
No plenário, o que está em discussão são os embargos de declaração da AGU, que representa o INSS na Justiça. Para evitar uma reviravolta no processo, o Ieprev protocolou um pedido para que o advogado João Badari apresente sustentação oral sobre as ações 2.111 e 2.110.
O objetivo é demonstrar que a questão em debate na revisão da vida toda não interfere na lei que instituiu o fator previdenciário, embora questione uma regra de transição aprovada na reforma da Previdência de 1999.
Pauta Verde
O STF retoma a análise simultânea de três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental: ADPF 743, ADPF 746 e ADPF 857, devido à semelhança entre elas.
Essas ações, movidas pelos partidos PT, PSB, Psol e Rede Sustentabilidade, buscam que o STF declare o Estado de Coisas Inconstitucional em relação ao meio ambiente e exija a adoção de medidas eficazes pela União, estados e municípios para preservar os biomas brasileiros, especialmente a Amazônia e o Pantanal.
No dia 14 de março, o julgamento teve início com o voto do relator das três ações, ministro André Mendonça, seguido pelo voto do ministro Flavio Dino. Mendonça propôs parcialmente o atendimento dos pedidos das ações, enquanto Dino acompanhou parcialmente o relator. No entanto, a sessão foi interrompida por falta de tempo.
A análise das ADPFs 743, 746 e 857 enfrentou atrasos devido a outro julgamento relacionado a questões semelhantes sobre o meio ambiente: a ADPF 760 e a ADO 54, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, também foram julgadas conjuntamente no mesmo dia.
