Governo libera mais de R$ 90 bilhões para pagamento de atrasados do INSS. Confira quem tem direito!
O Governo Federal liberou mais de R$ 90 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todo o país, conforme anunciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Desse montante, R$ 27,7 bilhões foram autorizados pela Justiça Federal para atender aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os precatórios são ordens judiciais que determinam a inclusão de um valor específico no orçamento público para pagamento de demandas contra o Poder Público. Essa medida visa regularizar o estoque da dívida, proporcionando o pagamento a quem venceu processos judiciais contra o governo.
Em dezembro, o governo depositou judicialmente os R$ 90,7 bilhões, buscando solucionar um passivo acumulado de mais de R$ 94 bilhões deixado pela gestão anterior. Desse total, R$ 49 bilhões serão destinados ao pagamento de precatórios alimentares, relacionados a salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, destacou a importância dessa ação para corrigir a situação de débitos não pagos, ressaltando que o governo anterior deixou um verdadeiro calote em milhões de brasileiros. A economia aos cofres públicos e a garantia da segurança jurídica foram apontadas como benefícios da atuação da AGU nesse contexto.
A Proposta de Emenda Constitucional 23/01, conhecida como “PEC dos Precatórios,” foi reconhecida como inconstitucional pelo STF, impedindo a postergação do pagamento desses passivos para 2027. A AGU conseguiu a retomada da regularidade no pagamento dos precatórios federais, evitando que o estoque acumulado atingisse um valor estimado de R$ 250 bilhões.
A previsão é que os R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais estejam disponíveis para saque em janeiro de 2024, dependendo do cronograma de cada TRF. Desse total, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos, beneficiando 132 mil pessoas que ganharam 101 mil processos.
A iniciativa representa um passo significativo para a regularização e quitação de dívidas judiciais, beneficiando credores em todo o país. A transparência na divulgação dos valores destinados a cada região proporciona clareza sobre a destinação dos recursos e reforça o compromisso do governo em resolver pendências judiciais acumuladas.
