WhatsApp tem proibição polêmica pela Justiça envolvendo Instagram e Facebook
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, nesta quarta-feira (14), que o WhatsApp deve cessar o compartilhamento de dados pessoais dos usuários com o Facebook e o Instagram para fins publicitários. As três plataformas são controladas pela Meta.
A decisão, que segue uma liminar concedida, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), protocolada em julho de 2024.
De acordo com o MPF e o Idec, em 2021, o WhatsApp teria violado direitos ao impor novas regras que possibilitam o “coleta e compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do grupo”.
A acusação destaca que a nova política de privacidade apresentava informações “esparsas e genéricas”, permitindo a coleta de dados não criptografados para serem repassados ao Facebook e ao Instagram.
Decisão judicial
A decisão judicial exige que o WhatsApp implemente, no prazo de 90 dias, um mecanismo que permita aos usuários optarem por não aderir à política de privacidade de 2021. Em caso de descumprimento, a Meta enfrentará uma multa diária de R$ 200 mil.
Na ação civil, MPF e Idec também solicitaram que, ao término do processo, a Meta seja condenada a pagar R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos. Esse valor é baseado em multas anteriormente impostas à Meta por decisões semelhantes na União Europeia, conforme explicou o MPF.
Além disso, MPF e Idec alegam que o WhatsApp teria violado a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encarregada de fiscalizar a LGPD, também está incluída na ação devido a “falhas graves na supervisão da conduta do WhatsApp”.
Posicionamento da Meta
A Meta declarou que “a atualização da Política de Privacidade em 2021 não expandiu a capacidade do WhatsApp de compartilhar dados com a Meta e não impactou a maneira como milhões de pessoas se comunicam de forma privada com amigos e familiares”
A empresa acrescenta que “o WhatsApp engajou com as autoridades competentes sobre esse assunto nos últimos três anos. A empresa discorda da decisão e adotará medidas legais cabíveis para evitar qualquer impacto aos usuários e empresas que confiam no aplicativo diariamente”.
