INSS anuncia lote extra de revisão do Artigo 29 para 139 mil beneficiários
Por: Milena Armando
O INSS confirmou recentemente um compromisso judicial para efetuar um lote adicional de revisão do artigo 29.
Esta medida, também conhecida como revisão dos auxílios, beneficiará 139 mil segurados por incapacidade, com um montante estimado em R$ 750 milhões.
De acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o lote incluirá 44.701 benefícios ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos.
]Esta revisão tornou-se necessária porque, entre 2002 e 2009, o INSS falhou em excluir os menores salários ao calcular auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, como mandava a legislação da época.
O que é a revisão do Artigo 29?
A revisão do artigo 29 da lei 8.213 de 1991 é essencial para corrigir falhas nos cálculos de benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009.
Durante este período, o INSS não descartou as menores contribuições salariais, resultando em valores mais baixos para auxílios-doença e aposentadorias por invalidez do que o correto.
Esse problema foi parcialmente resolvido após uma ação civil pública em 2012, que levou o INSS a revisar administrativamente 17 milhões de benefícios.
No entanto, muitos segurados ainda não receberam os valores devidos, o que motivou a emissão deste novo lote de pagamentos.
Quem tem direito à revisão dos auxílios?
Os segurados que tinham benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009 — como auxílios-doença comum e acidentário, pensões por morte derivadas desses benefícios e aposentadorias por invalidez — têm direito à revisão.
Estes podem incluir pessoas que: Receberam uma carta confirmando a revisão, mas não receberam os valores atrasados; não tiveram o benefício revisado, mesmo após a comunicação; acreditam ter direito à revisão, mas não conseguiram o reconhecimento do direito.
Como saber se vou receber?
Para aqueles que ainda têm o benefício ativo, a consulta ao valor devido poderá ser feita pelo sistema Meu INSS ou através de comunicações eletrônicas.
Já para os benefícios inativos, a informação será transmitida pelo sistema "push" do Meu INSS, mensagens no portal ou outras formas eficazes de comunicação.
Como será feito o pagamento da revisão?
O acordo judicial estabelece diferentes prazos e procedimentos para beneficiários ativos e inativos:
Para beneficiários ativos:
Revisão até 31 de março de 2025; pagamento administrativo até 31 de maio de 2025; informações sobre o valor a ser pago estarão disponíveis no Meu INSS.
Para beneficiários inativos:
Revisão e pagamento até 31 de dezembro de 2025; notificações via sistema Meu INSS e mensagens gerais no site.
O INSS também mencionou a possibilidade de realizar mutirões para agilizar o processo de revisão..
Com esta nova fase de pagamentos, espera-se que muitos segurados finalmente recebam os valores devidos, corrigindo uma injustiça histórica nos cálculos dos benefícios por incapacidade.