Como funciona a Lei do Superendividamento para o idoso?
Por: Milena Armando
Desde 2021, está em vigor no Brasil a Lei do Superendividamento.
Essa legislação altera o Código de Defesa do Consumidor, criando mecanismos de negociação de dívidas que assegurem uma renda mínima para os devedores, com um foco especial nos idosos.
Essa lei visa proporcionar uma proteção aos consumidores, especialmente aos idosos com mais de 60 anos, garantindo um "mínimo existencial".
Funcionamento
Para os idosos, a lei estabelece que 25% da sua renda total mensal deve ser protegida para garantir sua existência digna. Isso significa que, ao negociar suas dívidas, o valor das parcelas não pode comprometer esses 25%.
Em outras palavras, o idoso deve conseguir condições mais vantajosas para suas negociações de débito, assegurando que possa sobreviver sem dificuldades financeiras adicionais.
O processo de negociação de débitos pode ser resumido da seguinte maneira: Se o total das dívidas acumuladas ultrapassar o valor da renda mensal do idoso, as empresas são obrigadas a negociar o débito.
A empresa deve garantir parcelas de pequeno valor, que não comprometam a sobrevivência digna do idoso; todos os brasileiros têm a garantia de, pelo menos, 25% da sua renda como mínimo existencial, ou seja, 25% da renda não pode ser usada para pagar dívidas; o acordo deve ser feito diretamente com a empresa credora.
Quais dívidas podem ser negociadas?
A lei permite a renegociação de diversas dívidas, desde que tenham sido contraídas sem má-fé, isto é, sem a intenção de não pagar.
As dívidas que podem entrar no acordo incluem: Contas de consumo, como água, luz, telefone e gás e empréstimos e dívidas de cartão de crédito.
Essas garantias são essenciais, especialmente quando consideramos a situação vulnerável de muitos idosos que, muitas vezes, dependem de suas aposentadorias para cobrir todas as despesas mensais.
Importância da lei
A Lei do Superendividamento é fundamental para proteger os idosos contra práticas abusivas e garantir que possam negociar suas dívidas sem comprometer sua sobrevivência.
Muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras e, sem essa proteção, correm o risco de viver em condições precárias.
Além disso, a legislação contribui para a inclusão financeira, pois permite que os idosos mantenham acesso a serviços essenciais e evitem o isolamento social ocasionado pela falta de recursos.
Em 2024, mais do que nunca, é essencial que os idosos estejam cientes de seus direitos e se aproveitem das proteções oferecidas pela legislação para garantir uma vida digna e sem pressões financeiras exacerbadas.