Legislação Brasileira

O Projeto de Lei 27/25, proposto pelo deputado Nelsinho Padovani, introduz o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril, também conhecido como Agro-indígena.Este programa visa promover o desenvolvimento econômico…
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A partir de 1º de julho, o cenário do trabalho aos domingos e feriados no Brasil passará por mudanças significativas.A Portaria nº 3.665/2023, promulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, introduz novas diretrizes para os…
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