legislação

O Projeto de Lei 4802/24, proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), está em discussão na Câmara dos Deputados e visa alterar o processo de inventário no Brasil.A proposta sugere que o arrolamento seja a única forma de inventário…
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A aposentadoria especial é um benefício previdenciário que gera muitas dúvidas entre os profissionais do Direito Previdenciário.Este tipo de aposentadoria é voltado para trabalhadores que exercem atividades sob condições…
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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta milhões de pessoas no Brasil, segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS).Apesar de muitos desconhecerem, a legislação brasileira oferece uma série de direitos para garantir a…
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