Governo aprova nova punição GRAVE para quem abandonar animais
Suspensão da CNH para motoristas que abandonarem animais avança na Câmara
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Receber herança promete ficar mais fácil no Brasil com esse novo projeto de lei
O Projeto de Lei 4802/24, proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), está em discussão na Câmara dos Deputados e visa alterar o processo de inventário no Brasil.A proposta sugere que o arrolamento seja a única forma de inventário…
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Projeto de lei tem benefícios para esses profissionais; Confira!
O PL 3730/23 propõe a implementação de uma jornada extraordinária de trabalho e uma diária especial para os guardas municipais, deixando a critério dos municípios definir os valores e as horas de trabalho através de legislação própria.…
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