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No Brasil, os idosos têm o direito de estacionar em vagas exclusivas, conforme estabelecido pela Lei 10.741/03. .Para usufruir desse privilégio, pessoas com 60 anos ou mais devem possuir o Cartão de Estacionamento para Idoso, que deve…
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Nesta segunda-feira (4), o governo Lula apresentou no Palácio do Planalto um esboço de projeto de lei que estabelece diretrizes para o trabalho dos motoristas de aplicativos.O projeto propõe a inclusão de benefícios como contribuição…
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