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No último mês de maio, na Câmara dos Deputados, foi tomada uma decisão importante para as famílias beneficiárias do Bolsa Família que possuem crianças ou adolescentes com deficiência. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou uma proposta que pode fazer a diferença na vida dessas famílias, assegurando que não perderão acesso ao programa devido a um dos critérios de renda.
A proposta aprovada tem como finalidade alterar o cálculo da renda familiar per capita, excluindo os valores recebidos via Benefício da Prestação Continuada (BPC) por menores com deficiência. Essa medida procura evitar que as famílias sejam excluídas do Bolsa Família por apenas superarem o limite de renda imposto pelo governo, quando este incremento se deve ao recebimento do BPC.
O BPC é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social, e oferece um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência de qualquer idade. Porém, quando essa ajuda financeira é contabilizada na renda familiar para acesso a programas como o Bolsa Família, pode resultar na exclusão de famílias que ainda necessitam de apoio.
O que muda com a nova proposta
Segundo a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), responsável pela relatoria do substitutivo ao Projeto de Lei 220/22, o objetivo é assegurar que o recebimento do BPC por crianças e adolescentes com deficiência não impeça outras ajudas voltadas à família. Além disso, Canziani ressaltou a importância de respeitar a Constituição, que proíbe trabalho infantil antes dos 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.
O auxílio-inclusão, abordado na proposta original do projeto, visa substituir o BPC quando a pessoa com deficiência ingressa no mercado de trabalho. A lei que rege o auxílio é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, buscando facilitar a inclusão e suporte das pessoas com deficiência no ambiente laboral. Quando empregadas, as pessoas recebem o auxílio-inclusão em lugar do BPC, que é suspenso temporariamente.
Próximo passo para o projeto
A proposta ainda tem um caminho a ser percorrido. Ela será revisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A decisão final influenciará diretamente na manutenção do acesso ao Bolsa Família para inúmeras famílias brasileiras que, mesmo recebendo o BPC, continuam em situação de vulnerabilidade.
