Recurso permite recorrer contra decisão do INSS sem ir à Justiça

O recurso administrativo é uma alternativa oferecida a todos os cidadãos que desejam revisar uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem a necessidade de recorrer ao sistema judicial.

Para iniciar o processo, é fundamental que o requerente apresente uma fundamentação detalhada, acompanhada de documentos e provas que sustentem a contestação.

O prazo para solicitar o recurso é de 30 dias a partir da data da decisão do INSS. Durante esse período, o segurado deve reunir laudos médicos, certidões e demais comprovantes que apoiem sua solicitação.

Como entrar com recurso

Com a documentação pronta, o próximo passo é acessar o site ou aplicativo Meu INSS. O cidadão deve selecionar a opção “Entrar com recurso” e, em seguida, “Recurso Ordinário”. Esse processo é direcionado ao Conselho de Recursos, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, responsável pela análise dos pedidos.

O julgamento é realizado por um colegiado composto por representantes do governo, trabalhadores e empregadores. Esses conselheiros têm o poder de modificar ou manter a decisão inicial do INSS.

Ao acessar o “Recurso Ordinário”, o requerente deve preencher um formulário eletrônico, explicando as razões do recurso e anexar os documentos comprobatórios.

Tempo de espera e acompanhamento

Devido ao volume de pedidos, o prazo médio para conclusão de um recurso administrativo é de aproximadamente seis meses.

O andamento do processo pode ser acompanhado pelo site consultaprocessos.inss.gov.br, utilizando o CPF e a senha cadastrada no Meu INSS.

Importância do recurso administrativo

Para o técnico do seguro social e coordenador do Núcleo de Recurso da SRSE III, Danilo Miranda, o recurso administrativo é um mecanismo importante tanto para os cidadãos quanto para o INSS.

“Para os cidadãos, o recurso administrativo é uma ferramenta essencial que garante o direito de defesa. Já para o INSS, o recurso serve como um mecanismo de controle e aprimoramento da qualidade das decisões”, afirma Danilo.

Ele destaca ainda que o recurso fortalece a relação entre o segurado e o sistema previdenciário, garantindo justiça, transparência e eficiência nas decisões.

O que fazer em caso de recurso negado?

Caso o recurso seja negado, é possível recorrer à Junta de Recursos ou à Câmara de Julgamentos, órgão de segunda instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Esse novo recurso também deve ser solicitado dentro de 30 dias, por meio do sistema Meu INSS.

Após o recebimento do recurso, o INSS realiza uma análise preliminar e, se a decisão for favorável, pode implementar imediatamente a concessão ou manutenção do benefício.

Se não houver acordo, o caso é levado à Câmara de Julgamento, onde será analisado por um conselheiro relator.

O resultado da decisão é formalizado em um acórdão e, caso o INSS concorde, a decisão é implementada conforme orientado. Em alguns casos, novos recursos ainda podem ser interpostos em outras instâncias.

* Com informações do Gov.br