Quem tem direito ao precatório do INSS?
Você sabia que quando você tem uma decisão judicial favorável contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um precatório é emitido para assegurar o pagamento dessa dívida?
Veremos agora o que é um precatório do INSS, quem tem direito, como funciona o pagamento, e todas as informações essenciais sobre este direito tão relevante para muitos brasileiros.
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O que é o precatório do INSS?
O precatório do INSS é uma determinação de pagamento emitida pela justiça federal para sanar dívidas decorrentes de processos judiciais já concluídos a favor do beneficiário do INSS. Basicamente, é uma forma do governo assegurar que os pagamentos de dívidas com os beneficiários do INSS, que possuem ações ganhas em processos judiciais, serão realizados.
Quem tem direito ao precatório do INSS?
Todo cidadão que é beneficiário do INSS e obteve uma decisão favorável em um processo previdenciário tem direito ao precatório. Geralmente, essa situação ocorre nos cenários onde há um desacerto na concessão de benefícios, como nos casos de aposentadorias, revisão da vida toda entre outros.
Como funciona o pagamento do precatório do INSS?
O precatório passa por algumas etapas antes do pagamento ser efetuado. Primeiro, o valor do precatório é inscrito no Orçamento Geral da União. Depois, com a aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso Nacional, o recurso financeiro é disponibilizado para os Tribunais Regionais Federais que, por fim, fazem o depósito em uma conta aberta especialmente para este fim.
Por quanto tempo tenho que esperar para receber meu precatório do INSS?
O tempo de espera para receber o valor de um precatório do INSS pode variar, mas a média é entre um ano e meio a dois anos. Já a Requisição de Pequeno Valor (RPV), que é emitida quando o valor é inferior a 60 salários mínimos, tem um prazo muito menor. A RPV deve ser paga em até 60 dias após sua expedição.
O valor do precatório do INSS pode variar dependendo do caso. Consequentemente, é possível consultar o valor específico a ser recebido no site do Tribunal Regional Federal responsável pelo seu processo. Entretanto, conforme dados do Conselho da Justiça Federal (CJF), mais de R$9 bilhões foram direcionados para o pagamento de precatórios previdenciários apenas em 2023.
