Quando o INSS vai começar a pagar a revisão da vida toda?
O aguardado desfecho sobre o início do pagamento da revisão da vida toda pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) finalmente ganha uma data marcada: 28 de fevereiro. Neste dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar os embargos de declaração apresentados pelo INSS, os quais questionam a decisão anterior da Corte que garantiu aos aposentados o direito à revisão da vida toda.
Contudo, esse não é o único processo em pauta para o dia. Há uma ação em andamento desde 1999 que poderia influenciar o desdobramento dessa questão previdenciária: a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2111, que busca derrubar o Fator Previdenciário. Esse mecanismo, introduzido durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, introduziu uma fórmula complexa para calcular o tempo de serviço e, consequentemente, a aposentadoria.
A Lei 9876/99 estabeleceu o Fator Previdenciário, que modificou o critério de cálculo das aposentadorias, considerando não apenas o tempo de serviço, mas também a idade do segurado e a média de expectativa de vida. Isso resultou em um “pedágio” que reduzia o valor do benefício para quem desejava se aposentar mais cedo, apesar de ter tempo de serviço suficiente.
Risco jurídico
A discussão agora gira em torno da revisão da vida toda, que propõe incluir pagamentos anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria. Esses pagamentos muitas vezes eram mais elevados, o que potencialmente aumentaria o benefício final dos aposentados. No entanto, tudo o que foi decidido até agora leva em conta a existência do Fator Previdenciário.
Segundo especialistas em Direito Previdenciário, como Theodoro Agostinho e Andreia Rossi, o julgamento da ADI 2111 traz um risco jurídico significativo. Se o Fator Previdenciário for considerado inconstitucional, toda a equação muda, afetando inclusive a revisão da vida toda. A advogada Andreia Rossi destaca que a situação atual é uma verdadeira bagunça jurídica, com embargos de declaração sendo utilizados para revisitar questões já aparentemente resolvidas.
O processo torna-se ainda mais complexo quando se considera que a revisão da vida toda está novamente em pauta, apesar de já ter sido reconhecida pelo STF em dezembro de 2022. O embate entre os interesses dos aposentados e as questões jurídicas e administrativas do INSS se intensifica, criando um cenário de incerteza para milhares de segurados.
