Quando o INSS pode cancelar as dívidas para idosos de 60, 61, 62 anos ou mais

Uma legislação sancionada em 2021 trouxe mais segurança financeira para idosos com mais de 60 anos, garantindo melhores condições para a quitação de débitos e possibilitando a suspensão de algumas cobranças.

A medida visa minimizar o impacto das dívidas no orçamento dos idosos, permitindo que comprometam uma menor parcela da renda mensal para pagamentos.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

Conhecida como Lei do Superendividamento, a legislação alterou o Código de Defesa do Consumidor ao criar um sistema de negociação facilitada de dívidas, que pode ser acessado por meio dos Procons de todo o país.

A lei permite que consumidores endividados negociem com todos os credores em uma única plataforma. Entre as dívidas contempladas pela nova lei estão as de consumo cotidiano, como contas de água, luz, telefone, gás, além de empréstimos e financiamentos.

A lei estabelece ainda um limite de comprometimento da renda dos idosos: as parcelas renegociadas não podem ultrapassar 25% da renda mensal, o que significa que, com o salário mínimo de R$ 1.412, o limite para o pagamento de dívidas seria de R$ 353 mensais.

A proteção ajuda a evitar que cobranças abusivas comprometam o sustento dos idosos, mantendo a parcela destinada às necessidades essenciais.

O Que é considerado superendividamento?

Segundo a legislação, uma pessoa superendividada é aquela que não consegue manter em dia o pagamento de dívidas e, ao mesmo tempo, assegurar seu sustento básico.

Para ser considerada superendividada, a dívida precisa ter sido contraída de boa-fé, ou seja, sem a intenção de inadimplência. Além disso, quem tentou renegociar o débito sem sucesso também pode ser classificado como superendividado.

Tarifa social de energia elétrica para Idosos

Outra medida que contribui para a economia dos idosos é a Tarifa Social de Energia Elétrica, que oferece descontos na conta de luz para beneficiários a partir de 65 anos, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda familiar de até meio salário mínimo. Os descontos variam conforme o consumo mensal:

• 100% para consumo de até 50 kWh/mês;
• 40% para consumo entre 51 e 100 kWh/mês;
• 10% para consumo entre 101 e 220 kWh/mês.

A adesão à tarifa social é automática para os idosos que cumprem os requisitos, aliviando o orçamento doméstico e garantindo mais acessibilidade aos serviços básicos.

Direitos dos endividados

A Serasa destaca alguns direitos que muitos endividados desconhecem. Entre eles:

• Desistência de empréstimos contratados virtualmente em até sete dias, desde que o valor não tenha sido utilizado;
• Direito a ser notificado antes de ter o nome negativado;
• Receber cobranças respeitosas, sem constrangimento;
• Direito à renegociação direta com a empresa credora;
• Retirada do nome dos órgãos de crédito após o pagamento da dívida;
• Possibilidade de questionamento judicial da dívida, quando necessário;
• Acesso a informações claras e objetivas sobre o débito.

O governo federal publicou a cartilha “(Super)Endividamento da Pessoa Idosa”, que oferece orientações para que os idosos entendam melhor o processo de endividamento e saibam como proceder em caso de superendividamento.