Projeto permite que saque do FGTS sem demissão sem justa causa
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário tenham acesso ao saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa.
A proposta, apresentada pela deputada federal Any Ortiz (Cidadania/RS), busca corrigir uma restrição imposta desde a criação dessa modalidade em 2019.
Atualmente, quem escolhe retirar uma parte do FGTS anualmente perde o direito ao saque integral se for dispensado do emprego.
Se aprovada, a medida pode beneficiar milhares de trabalhadores, mas também levanta questionamentos sobre os impactos no financiamento do fundo.
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Como funciona o saque-aniversário?
Criado como uma alternativa ao saque-rescisão, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire uma fração do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário.
Em contrapartida, ao ser demitido sem justa causa, ele não pode sacar o valor total disponível, tendo direito apenas à multa rescisória de 40% paga pelo empregador.
Embora o modelo tenha sido adotado por milhões de brasileiros, muitos trabalhadores alegam que não receberam informações claras sobre as consequências dessa escolha. Diante desse cenário, o Projeto de Lei 3200/2024 propõe ajustes na legislação.
O que muda com o PL 3200/2024?
A proposta prevê três mudanças principais:
- Permitir o saque total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, mesmo para quem aderiu ao saque-aniversário.
- Garantir mais transparência nas informações fornecidas aos trabalhadores sobre as regras do FGTS.
- Reforçar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em comunicar os impactos da adesão ao saque-aniversário.
Para a autora do projeto, a medida busca garantir mais segurança financeira aos trabalhadores e evitar que escolhas feitas sem conhecimento total das consequências resultem em prejuízos no momento da demissão.
Impactos e desafios da proposta
Se aprovada, a nova regra pode representar um alívio financeiro para trabalhadores que enfrentam a perda do emprego, permitindo que utilizem os recursos do FGTS para cobrir despesas emergenciais.
Por outro lado, especialistas alertam que mudanças nas regras do fundo podem afetar a capacidade do sistema de financiar programas habitacionais e investimentos em infraestrutura, setores tradicionalmente impulsionados pelos recursos do FGTS.
Além disso, há o risco de que o aumento nos saques comprometa a sustentabilidade do fundo no longo prazo.
Tramitação e próximos passos
O PL 3200/2024 foi apresentado na Câmara dos Deputados em agosto de 2024 e aguarda análise na Comissão de Trabalho antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta tramita em regime ordinário e pode ser aprovada diretamente nas comissões, sem necessidade de votação no plenário.
O avanço do projeto será acompanhado de perto por entidades trabalhistas, economistas e pelo próprio governo, que pode se manifestar sobre os impactos da medida.
