Projeto de Lei Inovador Promete Mudar o Futuro das Crianças – Entenda Tudo!
Na quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.628/2022, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Esse projeto tem como objetivo principal exigir que as plataformas de internet removam conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes. Em caso de descumprimento, as multas podem alcançar até R$ 50 milhões.
O PL foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O requerimento de urgência foi aprovado, e agora o projeto seguirá para análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
O que prevê o PL sobre remoção de conteúdo que viole direito de crianças?
As disposições do projeto incluem a obrigação para redes sociais, aplicativos, websites, jogos eletrônicos e outros serviços virtuais de implementarem sistemas de notificação de abuso sexual, além de oferecerem configurações mais eficientes para garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais.
Também é necessário tomar medidas para prevenir e reduzir práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e distúrbios diversos.
Ademais, os desenvolvedores devem criar mecanismos para evitar que crianças e adolescentes utilizem produtos e serviços que não foram projetados especificamente para eles ou que não sejam adequados para esse público-alvo.
De acordo com o documento, será preciso “limitar recursos para aumentar, sustentar ou estender o uso do produto ou serviço pela criança ou adolescente, como reprodução automática de mídia, recompensas pelo tempo de uso, notificações e outros recursos que possam resultar em uso compulsivo do produto ou serviço por criança ou adolescente”.
O projeto estabelece que as empresas devem remover do ar qualquer conteúdo que viole os direitos das crianças e adolescentes.
O senador Alessandro Vieira afirma que “o projeto pretende avançar em relação à segurança do uso da rede respeitando a autonomia e o desenvolvimento progressivo do indivíduo, de acordo com as melhores práticas e legislações internacionais e acompanhando o ritmo das inovações tecnológicas apresentadas ao público infanto-juvenil”.
Punições propostas pelo PL
As punições previstas incluem advertências, suspensões e até mesmo proibições dos serviços. As multas podem chegar a até 10% do faturamento da empresa no ano anterior ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com um limite máximo de R$ 50 milhões por infração.
