Prazo para MEIs que estão irregulares mudou; saiba agora nova data

Empresários e microempreendedores individuais ganharam um novo prazo para acertar suas pendências com a Receita Federal. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas e evitar a exclusão do regime Simples Nacional. Anteriormente, o limite era 31 de dezembro deste ano.

Notificações e impacto financeiro

A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas, incluindo 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas. Juntas, essas organizações acumulam um montante de R$ 26,7 bilhões em dívidas não regularizadas. Os empreendedores que não resolverem suas pendências até o prazo estipulado correm o risco de serem excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Como funciona o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário especial criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos para micro e pequenas empresas. Ele unifica seis tributos federais, além de oferecer uma carga tributária reduzida, favorecendo empresas de pequeno porte.

Manter-se regular no Simples Nacional é essencial para aproveitar os benefícios do regime, que incluem menos burocracia e um custo menor com impostos. Contudo, a permanência está condicionada ao cumprimento das obrigações fiscais, incluindo o pagamento das dívidas com a Receita Federal.

Termos de exclusão e regularização

As notificações enviadas pela Receita Federal chegaram por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). As empresas notificadas receberam um termo de exclusão, que deve ser visualizado no portal da Receita.

Os empreendedores têm duas opções para regularizar a situação:

1. Pagamento à vista ou parcelado: A quitação das dívidas pode ser feita de forma única ou em parcelas. Após a visualização do termo de exclusão, o prazo para iniciar a regularização é de 30 dias.
2. Contestação do termo: Caso haja discordância com as notificações, os empresários podem contestar o termo de exclusão. Para isso, é necessário enviar um pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, por meio de protocolo realizado via internet.

Importância de regularizar a situação

A exclusão do Simples Nacional pode impactar negativamente o funcionamento de micro e pequenas empresas, dificultando a gestão financeira e aumentando a burocracia no recolhimento de impostos. Para evitar essas complicações, é essencial que os empreendedores utilizem o novo prazo para quitar dívidas ou apresentar recursos de forma adequada.

O adiamento do prazo oferece uma oportunidade para que empresários ajustem suas contas e permaneçam em dia com suas obrigações fiscais, garantindo assim os benefícios de participar do regime especial.