Nova Lei vai ajudar pais que não pagaram a pensão alimentícia
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir que pessoas presas por dívida de pensão alimentícia passem por uma audiência de custódia antes da definição de sua permanência na prisão.
O PL 351/25, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), propõe a inclusão desse procedimento no Código de Processo Civil.
O que muda com a proposta
A audiência de custódia ocorre em até 24 horas após a prisão e tem o objetivo de avaliar a legalidade da detenção e as condições da pessoa presa. Atualmente, esse mecanismo já é aplicado em casos de prisões em flagrante, mas a legislação não prevê sua obrigatoriedade para prisão civil por inadimplência de pensão.
Para o deputado Ayres, a mudança permitiria uma análise mais ágil e justa, evitando equívocos e possibilitando que o preso seja ouvido pelo juiz antes de qualquer decisão.
“Além de garantir o devido processo legal, a audiência pode abrir espaço para acordos de pagamento ou substituição da pena por medidas alternativas”, argumentou.
O parlamentar citou o caso de um jovem sem filhos, detido por engano por 27 horas, sob acusação de não pagamento de pensão no Distrito Federal. O episódio reforça a necessidade de um mecanismo de revisão imediata para evitar prisões indevidas.
Próximos passos
O projeto será avaliado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para análise no Senado Federal antes de entrar em vigor.
