Moradores desta região brasileira já podem solicitar isenção de IPTU
A Prefeitura de Três Lagoas, cidade do Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), iniciou o período de requerimento para isenção do IPTU 2025. O benefício é destinado a moradores que atendam critérios específicos definidos por legislações municipais.
Grupos contemplados
O programa de isenção abrange três categorias principais:
- Imóveis residenciais populares
De acordo com a Lei nº 2.299/2008, têm direito à isenção imóveis de até 80 m², classificados como populares, desde que:
- O imóvel seja a única propriedade do núcleo familiar;
- A renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos.
Prazo para solicitação: até 20 de dezembro de 2024.
- Imóveis de pessoas com doenças graves
Regulamentada pela Lei nº 2601/2012, esta categoria contempla imóveis de até 90 m² pertencentes a portadores de moléstias graves, como câncer, hanseníase, esclerose múltipla, entre outras. Para ser elegível:
- O imóvel deve ser a única propriedade do contribuinte;
- A renda familiar deve ser de até dois salários mínimos.
Prazo para solicitação: até 31 de março de 2025.
- Contribuintes diagnosticados com câncer
Conforme a Lei nº 2.916/2015, pessoas com diagnóstico de câncer podem solicitar o benefício se:
- Possuírem apenas um imóvel residencial, em nome próprio ou do cônjuge;
- A renda mensal for de até três salários mínimos;
- Não exercerem atividades autônomas ou informais.
Moradores de aluguel responsáveis pelo pagamento do IPTU também podem pleitear o benefício. O prazo final para essa categoria é dezembro de 2025.
Documentos necessários
Para formalizar o pedido, é preciso apresentar originais e cópias dos seguintes documentos:
- Identificação: RG, CPF ou CNH de todos os membros do núcleo familiar;
- Comprovante de renda: Documentos que comprovem a renda de todos os residentes, ou declaração de inatividade, se for o caso;
- Comprovante de residência: Preferencialmente uma conta de luz em nome do proprietário;
- Atestado médico atualizado: Nos casos de doenças graves ou câncer;
- Certidão de óbito: Quando o pedido for feito por herdeiros;
- Contrato de locação: Caso o solicitante seja locatário responsável pelo IPTU.
Como e onde solicitar
Os interessados devem realizar o pedido presencialmente no Setor de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas, localizado no Paço Municipal, na Avenida Rosário Congro com a Avenida Antônio Trajano dos Santos, no Centro.
- Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
- Prazo final: Até o último dia útil antes do recesso, em 20 de dezembro de 2024.
- Informações: Contato pelo telefone (67) 99214-0322.
Os moradores que se enquadram nos critérios são incentivados a buscar o benefício dentro dos prazos estipulados para garantir a isenção.
