Lei que protege IDOSOS acima de 60 anos é anunciada
Boa notícia! Belo Horizonte implementou uma legislação inovadora para proteger os idosos contra fraudes em empréstimos consignados, estabelecendo regras rigorosas para a contratação de serviços financeiros.
Essa medida, em vigor recentemente na capital mineira, visa proteger os idosos de golpes financeiros, especialmente relacionados também a cartões de crédito.
Como funciona a nova lei?
A nova legislação exige total transparência nas condições de empréstimo, garantindo que os idosos recebam informações claras sobre os termos do contrato, incluindo o número de parcelas, taxas de juros, encargos administrativos e o valor total a ser pago.
Além disso, proíbe a aceitação de autorizações de contratação por chamadas telefônicas, exigindo a assinatura formal do contrato com apresentação de documento de identificação válido, seja pessoalmente ou digitalmente.
A lei prevê que a pessoa que contrata deverá ser informada, “de maneira e em linguagem claras e inteligíveis”, sobre todos “os elementos e pormenores do acordo”.
Para combater práticas abusivas, a lei também proíbe qualquer forma de comunicação que busque pressionar ou enganar os idosos para obtenção de empréstimos consignados e estabelece canais de reclamação para reportar infrações, complementando o suporte oferecido pelo Procon e outras autoridades.
As penalidades para o descumprimento das regras são severas, alinhadas ao Código de Defesa do Consumidor, podendo resultar na proibição de atuação no setor financeiro.
Esse avanço legislativo não apenas reforça as proteções federais existentes, mas também introduz medidas adicionais de segurança para os idosos.
Outra proposta para proteger os idosos circula na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Uma proposta similar está em discussão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, buscando estender essas proteções a todos os aposentados vinculados ao INSS e ao Ipsemg. Paralelamente, a Febraban relatou a aplicação de medidas administrativas contra práticas inadequadas na oferta de crédito consignado, refletindo um esforço contínuo para combater fraudes nesse segmento.
Com a maioria dos aposentados e pensionistas do INSS possuindo ao menos um empréstimo consignado, a importância dessas medidas de proteção é inquestionável, representando um passo significativo na defesa dos direitos e na segurança financeira dos idosos.
