Justiça obriga capital brasileira a dar auxílio emergencial à população
A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís prorrogue, por mais 12 meses, o pagamento do auxílio-moradia às famílias de pescadores removidas da área do Porto da Vovó, na região Itaqui-Bacanga.
O grupo foi desalojado em 2019, após um laudo da Defesa Civil apontar risco de deslizamento e comprometimento da estrutura de contenção.
A ação foi movida pela Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA), que argumentou que o benefício deve ser mantido até que uma solução habitacional definitiva seja oferecida pelo município. A decisão estabelece um prazo de 30 dias para que a prefeitura apresente um plano de ação para o realocamento das famílias.
Além disso, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, declarou inconstitucional a resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/SL) que limitava o auxílio a 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses. O documento também determinou que essa norma não seja aplicada ao caso.
Os pescadores, que inicialmente foram incluídos em programas habitacionais, aguardavam a entrega de moradias no Residencial Piancó Paraíso.
No entanto, falhas estruturais no empreendimento levaram ao desabamento do muro de arrimo e à invasão do local em 2021, impedindo a conclusão do projeto. Mesmo diante da situação, a prefeitura interrompeu o pagamento do auxílio em 2022, sem oferecer alternativa de moradia.
O magistrado destacou que impor um prazo reduzido ao benefício pode representar uma violação ao direito à moradia, já que as famílias não teriam condições de reverter sua situação de vulnerabilidade sem um suporte contínuo.
