Idosos têm desconto na conta de Luz? Descubra a verdade sobre o tema.
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), estabelecida pela Lei n° 10.438 de 2002 e regulamentada pelas Leis nº 12.212/2010 e Decreto nº 7.583/2011, oferece descontos significativos nas contas de luz para a subclasse Residencial Baixa Renda.
Este benefício é fundamental para famílias de baixa renda, incluindo idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
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Entendendo os Descontos e Beneficiários
Os descontos são aplicados de forma cumulativa, com base no consumo mensal de energia elétrica. Por exemplo, o consumo de 0 a 30 kWh/mês recebe 65% de desconto, enquanto o de 31 a 100 kWh/mês tem 40%, e assim por diante.
Além disso, famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único com consumo de até 50 kWh/mês são elegíveis para um desconto de 100%.
Critérios de Elegibilidade
Para se qualificar, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo, ou serem compostas por idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o BPC.
Famílias com renda mensal de até três salários mínimos e que possuem membros com doenças ou deficiências também podem ser elegíveis, desde que dependam de aparelhos que consomem energia elétrica.
Solicitação do Benefício
A partir de janeiro de 2022, com a Lei nº 14.203/2021 e a parceria entre ANEEL e o Ministério da Cidadania, a concessão da Tarifa Social passou a ser automática para famílias elegíveis, eliminando a necessidade de solicitação direta à distribuidora.
Financiamento do Desconto
Os descontos da TSEE são financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e as distribuidoras de energia são ressarcidas proporcionalmente aos benefícios concedidos. A ANEEL anualmente determina o montante a ser custeado pela CDE e define as cotas a serem pagas pelas distribuidoras.
Informações Adicionais
Para mais detalhes sobre a TSEE e acessar relatórios relacionados, é possível visitar o site da ANEEL, na seção “Centrais de Conteúdos”, “Relatórios e Indicadores”, e consultar as categorias “Tarifas” e “Distribuição”.
