Governo vai acabar com multa do FGTS? Comunica bate martelo sobre informação

Nos últimos dias, têm circulado informações incorretas a respeito de possíveis alterações no seguro-desemprego e na multa por demissão sem justa causa. Esses benefícios, garantidos pela Constituição Federal, asseguram proteção aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa e não sofreram qualquer alteração recente ou proposta nesse sentido pelo governo federal.

Direitos garantidos na legislação

As informações que alegam mudanças nesses direitos se baseiam em premissas equivocadas, como a noção de que a multa rescisória e o seguro-desemprego resultariam em uma “sobreposição de benefícios”.

Na realidade, cada um desses benefícios possui origem e finalidades diferentes: o seguro-desemprego, previsto no Artigo 7º da Constituição, é financiado pelo Estado para apoiar o trabalhador em fase de desemprego; a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por outro lado, é uma indenização paga pelo empregador e não tem vínculo com repasses do governo.

Esclarecimentos sobre a multa rescisória e o seguro-desemprego

Outra concepção incorreta relaciona a multa devida pelo empregador ao desempenho fiscal do governo federal, o que não procede. O FGTS e sua multa rescisória são determinados pelo Artigo 18, parágrafo 1º, da Lei do FGTS, e têm como objetivo garantir estabilidade financeira temporária para o trabalhador e prevenir demissões sem justificativa.

Assim, essa multa é exclusivamente de responsabilidade do empregador, não afetando o orçamento público federal.

O seguro-desemprego e a estrutura do FAT

O seguro-desemprego é sustentado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é financiado com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Com a aprovação da Lei nº 14.973/24, que gradualmente reonera (ou seja, o governo aumento de impostos ou contribuições que foram reduzidos ou isentos anteriormente) a folha de pagamentos, a recomposição financeira do PIS e do PASEP se fortalece, assegurando a continuidade do seguro-desemprego como instrumento de proteção social para quem perdeu o emprego.

Prevenção de fraudes e controle de pagamentos

As medidas recentes de revisão de gastos públicos têm como foco impedir fraudes e o pagamento indevido de benefícios, sem impactar os trabalhadores que se enquadram nos requisitos legais para receber o seguro-desemprego e outros direitos.

O Ministério do Trabalho e Emprego mantém ações ativas para garantir que os recursos do seguro-desemprego sejam destinados apenas aos que de fato necessitam, reforçando a segurança e a proteção social.

A disseminação de informações sem fundamento sobre esses benefícios reforça a importância de verificar a fonte oficial das notícias, garantindo a confiança dos trabalhadores sobre seus direitos e o funcionamento dos mecanismos de apoio social.