Governo pode reduzir o salário mínimo para conter a inflação?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no fim de 2024, uma lei que estabelece limites para o crescimento do salário mínimo até 2030. A medida faz parte de um pacote de contenção de gastos que visa adequar as finanças públicas, e foi aprovada pelo Congresso Nacional neste mês.
Com a nova regra, o salário mínimo permanece no valor de R$ 1.518 e fica restrito a até 2,5% acima da inflação. O impacto direto disso foi o aumento de R$ 106 em comparação ao valor atual de R$ 1.412. Esse reajuste, por sua vez, representa uma alta de 7,5% no valor.
A fórmula de cálculo do reajuste será baseada na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Contudo, o aumento real será limitado a 2,5% ao ano, conforme o novo arcabouço fiscal.
Caso o critério anterior fosse mantido, o valor do salário mínimo em 2025 seria de R$ 1.528, um valor superior ao que será efetivamente pago.
Esse novo teto de crescimento do salário mínimo também implica uma economia de até R$ 15,3 bilhões nos próximos anos. Isso porque o piso salarial influencia uma série de benefícios sociais e previdenciários, cujo reajuste está vinculado ao salário mínimo.
Cada aumento de R$ 1 no valor do piso resulta em um gasto adicional de R$ 392 milhões para o governo federal.
Mudanças nas regras do BPC
Além da alteração na política de reajuste do salário mínimo, a lei sancionada por Lula também trouxe mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício, pago a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, passará a ter critérios mais rígidos para a concessão.
A alteração nas normas de acesso ao BPC foi modificada após vetos de Lula a um trecho do projeto que excluía as deficiências leves da lista de condições elegíveis para o benefício.
O presidente justificou a decisão afirmando que a medida “contraria o interesse público” e poderia gerar insegurança jurídica. A expectativa é de que a mudança traga uma economia de R$ 2 bilhões ao ano para os cofres públicos.
Entre as principais mudanças, a nova lei determina que a renda do cônjuge ou companheiro que não reside no mesmo endereço não será mais considerada para o cálculo da renda familiar.
Além disso, todos os membros da família que moram juntos, independentemente de grau de parentesco, devem ter seus rendimentos incluídos no cálculo. No entanto, o BPC recebido por um membro da família não será computado nesse cálculo.
A atualização dos cadastros de quem recebe o BPC deverá ser feita a cada dois anos no máximo, e a biometria será obrigatória para todos os beneficiários, exceto nas localidades onde o poder público não consiga implementar essa tecnologia.
Expectativa de impacto nas finanças públicas
A implementação da nova política fiscal deve reduzir os gastos do governo com benefícios sociais, mas pode gerar consequências negativas para aqueles que dependem desses valores para garantir a sua subsistência.
O teto imposto ao salário mínimo e a restrição de acesso ao BPC fazem parte de um esforço do governo para ajustar as contas públicas, principalmente em meio à crise fiscal e à necessidade de cumprir com as metas fiscais estabelecidas.
Reajustes até 2030
A regra sancionada terá validade até 2030, com um limite de 2,5% de aumento real para o salário mínimo. A medida tem como objetivo, além da economia de recursos, garantir que o piso salarial não ultrapasse os limites de crescimento das despesas públicas, como determinado pelo pacote fiscal que regulamenta o novo arcabouço orçamentário do país.
Com isso, as previsões apontam para uma mudança significativa na política de valorização do salário mínimo, que, no futuro, ficará mais restrita ao controle de gastos, sem a flexibilidade que existia anteriormente.
