Garanta seu desconto de 50% na conta de água

A partir de 10 de dezembro deste ano, a Lei nº 14.898/2024 entrará em vigor em todo o Brasil, estabelecendo a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE). Este projeto visa proporcionar um alívio financeiro para as famílias de baixa renda, oferecendo um desconto significativo em suas contas de água.

Este programa de desconto de 50% na conta de água será extremamente benéfico para muitas famílias, mas para acessar o benefício, é necessário seguir algumas etapas e atender a critérios específicos. 

A Tarifa Social de Água e Esgoto é destinada a famílias com uma renda per capita de até meio salário mínimo (cerca de R$ 706 em 2024). Além disso, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter em sua composição idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Importante ressaltar que os valores do BPC e do Bolsa Família não são considerados no cálculo da renda per capita. O desconto de 50% é garantido apenas às famílias que consumam até 15 m³ de água por mês. As empresas prestadoras de serviços de água terão 24 meses para implementar a nova tarifa social.

Como se inscrever na Tarifa Social de Água

Para garantir o desconto na conta de água, as famílias precisam seguir os seguintes passos:

• Verificação no CadÚnico: Confirme se sua família está registrada no CadÚnico. Caso contrário, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para efetuar o cadastro.
• Documentação necessária: Ao se inscrever no CadÚnico, apresente RG, CPF, comprovante de residência e informações sobre a renda mensal e a composição familiar.
• Inclusão automática: Uma vez inscrita e atendendo aos critérios, sua família será automaticamente incluída na Tarifa Social, sem necessidade de solicitação adicional.
• Instalação de serviços: A lei assegura a instalação gratuita do serviço de água e esgoto para aqueles que ainda não possuem ligação.
• Monitoramento da conta: Após a aplicação do desconto, acompanhe suas contas mensais para garantir que o benefício está sendo corretamente aplicado. Em caso de irregularidades, entre em contato com a empresa fornecedora.

Pessoas que deixarem de atender aos critérios de elegibilidade continuarão a receber o desconto por mais três meses. Durante esse período, receberão notificações em suas faturas sobre a possível perda do benefício.