Faltas Permitidas ao Trabalhador: Conheça seus Direitos segundo a CLT
Quando se trabalha sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é fundamental compreender as faltas permitidas ao trabalhador e os critérios que as regem. O artigo 473 da CLT é a base legal que delineia as normas para ausências justificadas, uma medida que visa resguardar tanto a empresa quanto o trabalhador diante de imprevistos.
A legislação proporciona respaldo para faltas que possuem justificativa válida, impedindo assim o desconto salarial. Contudo, é imperativo apresentar a documentação apropriada para respaldar a ausência. A obtenção de comprovantes, como atestados médicos, torna-se essencial para garantir os direitos do trabalhador.
Essa política de faltas permitidas visa proteger o trabalhador, evitando prejuízos financeiros em situações justificadas de ausência. A apresentação de documentos é uma etapa crucial para validar e justificar a ausência no trabalho, consolidando a segurança dos direitos do colaborador.
De acordo com a legislação trabalhista, existem 12 tipos de faltas consideradas justificadas, permitindo ao trabalhador ausentar-se sem impacto salarial ou avaliação negativa de desempenho. Entre essas faltas permitidas, destacam-se eventos como falecimento de parentes, casamento, nascimento de filho, doação de sangue, alistamento eleitoral, serviço militar, exames de vestibular, comparecimento em juízo, entre outros.
Além das situações já mencionadas, a CLT reconhece outras condições nas quais o trabalhador não sofrerá descontos salariais ao se ausentar, classificadas como faltas admissíveis. Essas incluem greve, licença-maternidade, serviço como mesário em eleições, doença com apresentação de atestado médico, entre outras circunstâncias.
Diferentemente das faltas permitidas pela CLT, as faltas injustificadas ocorrem quando o trabalhador deixa de comparecer ao trabalho sem uma razão aceitável e respaldada pela lei. A comunicação antecipada ao gestor é recomendada para evitar mal-entendidos. Embora as empresas possam ser mais flexíveis nesses casos, permitindo, por exemplo, a compensação de horas, não há respaldo legal, e o empregador tem a prerrogativa de efetuar descontos salariais pela ausência não justificada.
