Facilitação para Idosos: Comissão Aprova Envio de Documentos do IR pelos Correios
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/20, que busca facilitar a vida de pessoas com mais de 60 anos ou com deficiência. O projeto assegura o direito desses cidadãos de receber os comprovantes utilizados na declaração do Imposto de Renda (IR) pelos correios ou em formato digital, de acordo com sua preferência.
Atualmente, de acordo com as normas da Receita Federal do Brasil, empregadores e bancos são obrigados a fornecer informes de rendimentos aos contribuintes. No entanto, desde 2012, não é obrigatório o envio desses documentos pelo correio. Caso o contribuinte não receba o informe dentro do prazo adequado para a declaração, é possível fazer uma denúncia à Receita Federal.
O projeto aprovado simplifica o processo, permitindo que os idosos e pessoas com deficiência informem uma vez aos órgãos públicos e às empresas a melhor forma de receber os documentos, eliminando a necessidade de fazer a opção anualmente.
O relator do projeto, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), recomendou a aprovação, ressaltando que essa medida facilitará a vida das pessoas idosas ou com deficiência. O autor da proposta, deputado Miguel Lombardi (PL-SP), observou que, embora seja conveniente consultar e imprimir os informes do IR pela internet, nem sempre isso é possível para todos.
O texto aprovado incorpora dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto seguirá em tramitação, agora nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale destacar que a proposta já recebeu aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
