Essa nova lei aprovada pelo Governo vai favorecer quem mora de aluguel
A revogação da Lei de Aluguéis na Argentina trouxe uma nova dinâmica ao mercado imobiliário e gerou dúvidas entre proprietários e locatários.
Embora o fim da legislação tenha sido interpretado por muitos como um sinal verde para o despejo imediato de inquilinos ao fim do contrato, as normas em vigor indicam o contrário: os ocupantes continuam amparados por garantias legais, mesmo sem a renovação formal.
Segundo o atual marco jurídico, caso o contrato de locação expire e o proprietário não ingresse com um processo judicial de despejo, o inquilino pode permanecer no imóvel.
Essa permanência é possível porque há procedimentos obrigatórios que devem ser seguidos, como notificação prévia e respeito aos prazos legais, antes que qualquer desocupação possa ocorrer.
O que mudou com o fim da Lei de Aluguéis
A antiga Lei de Aluguéis estabelecia prazos rígidos para os contratos e regras específicas de renovação. Com a revogação, esses parâmetros foram eliminados, mas os direitos do inquilino continuam garantidos por outros dispositivos legais, como o Código Civil argentino.
Na prática, isso significa que a relação contratual pode continuar, mesmo que informalmente, até que o caso seja resolvido judicialmente.
Regras de permanência após o fim do contrato
Entre os pontos mais importantes estão:
- Notificação obrigatória: o proprietário deve comunicar formalmente sua intenção de não renovar o contrato com a devida antecedência.
- Prazos para despejo: o locador deve respeitar os trâmites legais antes de acionar o Judiciário para reintegração de posse.
- Direito de ocupação: o inquilino mantém a posse do imóvel até que um juiz determine o contrário.
Diante desse cenário, especialistas recomendam que inquilinos busquem orientação jurídica para compreender os limites e proteções vigentes, e que proprietários ajam conforme os ritos legais para evitar conflitos e litígios prolongados.
A revogação da Lei de Aluguéis marca uma reconfiguração importante nas relações locatícias no país, e exige atenção redobrada de todas as partes envolvidas no contrato.
