Empreendedores pequenos precisam saber desse comunicado

Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) devem ficar atentos ao prazo para a regularização de débitos fiscais, que se encerra nesta sexta-feira (31).

A inadimplência pode levar à exclusão do Simples Nacional, regime tributário que oferece condições especiais de tributação e facilitação no pagamento de impostos.

Impactos da regularização fiscal

A manutenção das contribuições em dia é essencial não apenas para evitar penalidades fiscais, mas também para garantir o acesso a benefícios previdenciários. Empreendedores que cumprem com suas obrigações podem contar com direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Ajuste nos valores das contribuições para 2025

Com a previsão de aumento do salário-mínimo para R$ 1.518,00, os valores das contribuições mensais dos MEIs também sofrerão reajuste. O pagamento padrão, que atualmente é de R$ 70,60, passará para R$ 75,90, correspondendo a 5% do novo mínimo.

Para MEIs caminhoneiros, os valores também serão alterados. Atualmente fixado em R$ 169,44, o montante subirá para R$ 182,16, podendo chegar a R$ 188,16 dependendo do tipo de carga transportada.

Como é calculada a contribuição?

O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos como INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade exercida.

• Atividades sujeitas ao ICMS têm acréscimo de R$ 1,00;
• Atividades sujeitas ao ISS pagam um adicional de R$ 5,00;
• Para aqueles que desempenham ambas as atividades, o aumento total é de R$ 6,00 no valor mensal.

Essa estrutura simplificada facilita a quitação das obrigações fiscais em um único pagamento.

Benefícios previdenciários garantidos aos MEIs

Os Microempreendedores Individuais que mantêm suas contribuições em dia têm acesso a importantes benefícios do INSS, incluindo:

• Aposentadoria por idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 e 20 anos, respectivamente);
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes.

Para quem deseja se aposentar por tempo de contribuição, é necessário um recolhimento complementar de 15% sobre o salário-mínimo, além dos 5% já pagos pelo DAS.

Planejamento financeiro para 2025

Com o reajuste das contribuições mensais, os MEIs devem organizar suas finanças para manter os pagamentos em dia e evitar inadimplência. O primeiro boleto com os novos valores vencerá em 20 de fevereiro de 2025, referente ao mês de janeiro.

A regularização dentro do prazo evita não apenas a exclusão do Simples Nacional, mas também garante a continuidade dos benefícios previdenciários, assegurando maior estabilidade aos microempreendedores.