Direito Conquistado: MEIs Podem Comemorar Acesso à Licença-Maternidade – Aumento de 162,5% nas Concessões!

Nos últimos oito anos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou um aumento significativo de 162,5% no número de salários-maternidade concedidos às microempreendedoras individuais (MEIs). Em 2015, foram concedidos 32.876 benefícios para esse grupo, enquanto no ano passado esse número saltou para 86.309.

Direitos semelhantes à CLT para MEIs

Quando formalizadas, as MEIs têm direitos equiparados aos de qualquer trabalhador contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo a possibilidade de receber o salário-maternidade.

Esse benefício é concedido não apenas em casos de gravidez, mas também em situações de adoção de crianças, com o INSS pagando um salário mínimo por um período de 120 dias.

Contribuição e taxas para receber benefícios

Para ter acesso ao salário-maternidade e outros benefícios, o MEI precisa realizar contribuições. Com o reajuste do salário mínimo em janeiro de 2024, a taxa mensal de contribuição para o microempreendedor individual aumentou para R$ 70,60, enquanto para o MEI Caminhoneiro a alíquota é de 12%, resultando em uma contribuição de R$ 169,44.

Procedimento para Formalização do MEI

Para formalizar-se como MEI, é necessário atender a certos requisitos e seguir um processo específico:

1. Acesso ao Portal do Empreendedor: Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Quero ser”.
2. Cadastro no Portal: Realize o cadastro no portal, fornecendo os dados solicitados.
3. Escolha de Atividades: Informe o nome fantasia da empresa e selecione as atividades que irá realizar.
4. Definição de Endereço: Informe o CEP do endereço residencial e do local onde funcionará a empresa.
5. Emissão do CCMEI: Após selecionar todas as declarações obrigatórias, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição com o CNPJ e número de registro na Junta Comercial.