Detran comunica e não vai mais cobrar taxa da CNH

Uma recente decisão da Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Detran-RN suspenda imediatamente a cobrança da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com mais de 65 anos.

A medida atende a uma ação do Ministério Público Estadual (MPRN), que defende a proteção dos direitos da pessoa idosa. A determinação foi proferida pela 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, com base em ação civil pública movida pela 42ª Promotoria de Justiça.

O processo judicial se fundamenta na Lei Estadual nº 10.157/2017, que já previa a isenção da cobrança, além do respaldo legal do Estatuto do Idoso, que garante prioridade e proteção especial a esse grupo.

Entenda o posicionamento do Ministério Público

De acordo com o MPRN, a cobrança feita pelo Detran-RN é considerada ilegal, configurando práticas como desvio de finalidade e abuso de poder.

A promotoria sustenta que o órgão deveria ter regulamentado o benefício em até 45 dias após a publicação da lei, o que não ocorreu, criando uma barreira econômica para os motoristas idosos.

Essa omissão, segundo o Ministério Público, infringiu direitos garantidos em lei e exigiu a intervenção judicial para assegurar o respeito às normas em vigor.

Consequências em caso de descumprimento

A decisão estabelece que, caso o Detran-RN não cumpra a ordem, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, valor que será revertido para o Fundo Estadual da Pessoa Idosa.

A expectativa é de que o órgão tome providências de forma imediata para suspender a cobrança e adequar seus procedimentos à legislação vigente.

Posição do Detran-RN ainda é aguardada

Até o momento da publicação desta matéria, o Detran-RN não havia se manifestado oficialmente sobre a determinação judicial. O Ministério Público informou que tentou solucionar a questão de maneira administrativa, mas, sem sucesso, optou por acionar o Poder Judiciário.

A ausência de resposta do órgão aumenta a expectativa em torno dos próximos passos e da efetivação da medida em benefício dos motoristas idosos.

Impacto da medida para a população idosa

A suspensão da taxa representa uma importante vitória para os condutores idosos do Rio Grande do Norte, promovendo alívio financeiro e reafirmando o compromisso institucional com os direitos da terceira idade.

A decisão destaca ainda a necessidade de que leis voltadas para grupos vulneráveis sejam devidamente regulamentadas e aplicadas, promovendo o acesso igualitário aos serviços públicos.

A medida é vista como um marco na defesa dos direitos dos idosos e poderá servir de referência para outras regiões do país.