Decisão Judicial derruba norma do INSS sobre crédito consignado

Em uma decisão recente, o desembargador Flávio Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estava prevista para entrar em vigor em 2025.

A regra permitiria que os bancos pagadores de aposentadorias e pensões tivessem exclusividade na oferta de crédito consignado aos beneficiários nos três primeiros meses de recebimento. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC).

Motivos da suspensão

A decisão judicial enfatizou que a norma, editada pelo governo no final de agosto, poderia criar desigualdade competitiva no mercado financeiro. De acordo com a análise, grandes instituições financeiras, que normalmente gerenciam o pagamento de benefícios do INSS, seriam favorecidas.

Por outro lado, bancos de médio porte enfrentariam restrições, pois a regra impediria a oferta de consignado e a portabilidade de operações durante o período inicial de 90 dias.

Impacto previsto da norma

Estimativas de instituições bancárias indicam que a norma criaria uma “reserva de mercado” avaliada em cerca de R$ 1,8 bilhão, beneficiando especialmente os grandes bancos. Essa situação permitiria que esses bancos mantivessem uma vantagem competitiva significativa sobre os concorrentes menores.

Além disso, esperava-se que a regra pudesse aumentar as ofertas nos leilões da folha do INSS, o que poderia resultar em receitas adicionais para as grandes instituições financeiras.

Contestação do setor bancário

A ABBC, que representa bancos de médio porte, contestou a norma sob a alegação de que ela resultaria em um desequilíbrio competitivo no setor financeiro. Tradicionalmente, todos os bancos tinham a capacidade de oferecer crédito consignado após o período inicial de pagamento dos benefícios.

A nova regra poderia forçar instituições menores a ficarem fora de um mercado lucrativo durante o importante período inicial, prejudicando sua atuação no setor.

Implicações da decisão

Com a suspensão da norma, todos os bancos poderão competir igualmente pela oferta de crédito consignado aos beneficiários do INSS após o início do pagamento. Essa decisão contribui para um cenário mais justo no mercado financeiro.

Para os beneficiários, isso pode resultar em uma gama maior de opções de crédito, potencialmente levando a condições mais competitivas e vantajosas devido à maior concorrência entre as instituições financeiras.

Especialistas afirmam que a decisão judicial destaca a importância de uma regulamentação que assegure equilíbrio competitivo no setor bancário, garantindo acesso igualitário a oportunidades de negócios para todas as instituições, independentemente de seu porte.