Dando e Recebendo: Descubra as Regras do INSS Sobre Presentes para Servidores no Natal
Com a chegada das festas de Natal e Ano Novo, é comum a prática de presentear servidores públicos como uma forma de reconhecimento pelo bom trabalho desempenhado ao longo do ano. No entanto, o Programa de Integridade da PREVIC estabelece algumas regras importantes a serem seguidas no que diz respeito ao recebimento desses presentes, visando resguardar tanto os servidores quanto o público em geral.
Uma questão recorrente é se os servidores públicos podem, de fato, receber presentes durante essa temporada festiva. O INSS esclarece que, embora presentes, brindes e hospitalidade possam ter objetivos semelhantes, na prática e na lei, são distintos. O Decreto 10.889/2021 proíbe expressamente o recebimento de presentes, mas não veda a aceitação de brindes ou hospitalidades quando o servidor público estiver representando oficialmente o órgão ou entidade em questão.
Portanto, o servidor público não pode aceitar presentes, e essa regra se estende até mesmo aos amigos, especialmente se eles dependerem de decisões do servidor ou fizerem parte de um colegiado no qual ele está envolvido. No entanto, o servidor pode receber brindes, como itens personalizados. Importante ressaltar que o valor desses brindes não deve ultrapassar 1% da remuneração do servidor, conforme estipulado pelo INSS.
Quanto à hospitalidade, a lei permite que o servidor aceite cursos, seminários e congressos, inclusive com a cobertura de passagens, hospedagem e alimentação. No entanto, é fundamental que essa hospitalidade atenda aos interesses da Administração Pública e não comprometa a imparcialidade do profissional em suas decisões ou trabalho.
No caso em que o servidor público recebe um presente, o Programa de Integridade estabelece que ele tem um prazo de sete dias para entregá-lo ao setor de Patrimônio do órgão ou entidade em que trabalha. É responsabilidade do órgão realizar a destinação adequada desse item, garantindo a transparência e a integridade nas práticas institucionais.
Diante dessas regras estabelecidas, fica evidente a preocupação em manter a ética e a integridade no serviço público, evitando situações que possam comprometer a imparcialidade e a transparência nas decisões dos servidores. O Programa de Integridade da PREVIC reforça a importância dessas diretrizes, assegurando uma conduta ética e responsável no ambiente de trabalho durante as festividades de fim de ano.
