Conhecendo os Direitos: 10 Garantias Legais dos Idosos Pouco Divulgadas
Os 31,2 milhões de brasileiros com mais de 60 anos desfrutam de uma gama de direitos e prioridades que ultrapassam a simples meia-entrada no cinema ou a fila preferencial no supermercado. O Estatuto da Pessoa Idosa, prestes a completar duas décadas, estabelece obrigações da família, sociedade e Estado em assegurar aos idosos o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.
Conversamos com o advogado Mauro de Oliveira Freitas, presidente da Associação Brasileira do Cidadão Sênior (ABRACS) e vice-presidente do Conselho Nacional do Direito da Pessoa Idosa (CDNI), para explorar os direitos pouco divulgados dessa parcela da população.
Os idosos que são parte interessada em processos judiciais possuem prioridade no andamento das ações, especialmente aqueles com mais de 80 anos. O advogado destaca que essa prioridade se estende a processos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos, instituições financeiras e ao atendimento na Defensoria Pública nos Serviços de Assistência Judiciária.
Outro direito pouco conhecido é o saque do FGTS para todo trabalhador aposentado ou ao completar 70 anos. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), oferece uma renda a pessoas com 65 anos ou mais que não têm meios para prover sua subsistência. O BPC é concedido mesmo sem contribuições prévias para o INSS e pode ser solicitado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
Em algumas cidades, idosos com mais de 60 anos podem ficar isentos do pagamento do IPTU, desde que atendam a critérios específicos definidos por leis municipais. O acesso a programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo reserva pelo menos 3% dos imóveis para idosos.
O direito à pensão alimentícia está previsto na Constituição Federal, Estatuto da Pessoa Idosa e Lei Civil, sendo uma obrigação solidária. Planos de saúde não podem discriminar idosos na cobrança de valores pela idade, e medicamentos gratuitos devem ser fornecidos pelo poder público.
Em casos de internação, os idosos têm direito a um acompanhante, e no transporte público interestadual, além da gratuidade, são garantidos dois assentos gratuitos, com desconto de 50% nos demais, caso comprovem renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
Em situações de violação desses direitos, o Disque 100 é um canal eficaz para denúncias, acionando órgãos competentes e possibilitando medidas corretivas. Outras opções incluem delegacias de polícia, Ministério Público, Comissão de Defesa do Direito da Pessoa Idosa da OAB e Conselhos da Pessoa Idosa em níveis nacional, estadual, distrital e municipal.
