Bolsa Família deve proibir para sempre o uso para apostas

Recentemente, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou que o governo federal adote medidas para evitar que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados em apostas online.

A decisão foi tomada após uma solicitação do Ministério Público, no intuito de garantir que os recursos públicos destinados a programas assistenciais não sejam desviados para fins incompatíveis com o objetivo do programa, que é o combate à pobreza e à desigualdade social.

Objetivos da proibição de apostas online com recursos do Bolsa Família

O principal objetivo dessa medida, conforme explicado pelo ministro, é impedir que os recursos recebidos pelos beneficiários do Bolsa Família, assim como outros programas assistenciais, sejam desviados para jogos de azar, especialmente as apostas online (conhecidas como bets).

A decisão, segundo o ministro, não visa prejudicar a continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, mas sim garantir que o uso do dinheiro público seja direcionado às finalidades para as quais o programa foi criado: o combate à pobreza e à exclusão social.

Essa ação está diretamente ligada à proteção dos recursos públicos e à correta aplicação dos fundos assistenciais. Para o TCU, a aplicação desses recursos em apostas online representa uma distorção do propósito original do Bolsa Família, que é proporcionar condições mínimas de sobrevivência e dignidade às famílias em situação de risco.

Desafio da identificação de recursos usados em apostas

Um dos maiores obstáculos para o cumprimento dessa medida é a dificuldade em identificar os recursos específicos do Bolsa Família nas contas bancárias dos beneficiários. Isso ocorre porque, muitas vezes, o dinheiro transferido pelo programa se mistura com outras fontes de renda nas contas dos beneficiários, como salários, aposentadorias ou rendimentos de trabalhos informais.

Essa mistura torna extremamente desafiador para as autoridades controlarem o uso dos recursos e garantir que eles não sejam destinados a apostas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre essa dificuldade operacional, apontando que, devido à falta de ferramentas eficazes para monitorar e separar esses recursos, o controle sobre o destino do dinheiro se torna impreciso, dificultando a implementação das restrições de forma eficaz.

Impacto das apostas nas famílias de baixa renda

A preocupação com a utilização do Bolsa Família em apostas também está relacionada ao impacto negativo das apostas online nas famílias de baixa renda. Especialistas em finanças pessoais e em políticas públicas já alertaram para os riscos das apostas eletrônicas, que muitas vezes se tornam uma forma de vício para pessoas em situação financeira precária.

Esse vício pode agravar ainda mais as condições de pobreza e aumentar o endividamento das famílias, já que os beneficiários, na tentativa de melhorar sua situação financeira, acabam se tornando mais vulneráveis ao comportamento compulsivo de jogo.

Além disso, o aumento da exposição das famílias vulneráveis a práticas de jogo pode gerar um ciclo vicioso de dependência financeira, que piora a qualidade de vida dos indivíduos, ao invés de ajudá-los a superar a situação de pobreza. A proibição do uso de recursos do Bolsa Família para apostas tem como um dos seus objetivos evitar que esse cenário se perpetue.

Regulamentação das apostas online e o debate constitucional

A regulamentação das apostas online no Brasil também está no centro do debate. A Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, foi questionada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A CNC argumenta que a legalização e promoção das apostas de quota fixa, especialmente quando voltadas para as classes sociais mais pobres, pode resultar em um aumento do endividamento das famílias e em outros impactos negativos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela CNC questiona, entre outras coisas, os efeitos da regulamentação sobre as populações mais vulneráveis, que tendem a ser mais atraídas por essa prática de jogo, sem perceber os riscos financeiros envolvidos.

Aplicação de medidas restritivas de publicidade para crianças e adolescentes

Além das restrições ao uso de recursos do Bolsa Família em apostas, o governo também tem avançado na implementação de outras medidas regulatórias que envolvem as apostas online. Em novembro de 2024, o plenário do STF ratificou uma liminar do ministro Luiz Fux que determina a proibição de ações de comunicação, publicidade e propaganda direcionadas a crianças e adolescentes.

A medida visa restringir o acesso dos mais jovens ao mundo das apostas, algo que é visto como uma forma de proteger as gerações futuras de um potencial vício, além de assegurar que o mercado de apostas não explore a fragilidade dos públicos mais novos.

Essa decisão também está alinhada com as normas da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que estabelecem restrições adicionais à forma como as apostas são promovidas, especialmente no que diz respeito ao público infantojuvenil.

Com isso, o governo busca uma abordagem mais rigorosa para controlar a expansão das apostas online no país e limitar seus efeitos negativos.