Atenção: Pacote fiscal analisa reajuste no salário mínimo

Na quarta-feira, 18 de dezembro de 2024, os parlamentares enfrentaram uma das questões mais relevantes do ajuste fiscal proposto pelo governo com os novos limites para o aumento do salário mínimo.

Essa medida integra o Projeto de Lei (PL) 4.614/24, uma das principais iniciativas do Ministério da Fazenda para reduzir os gastos públicos. A proposta tem gerado debates sobre seus impactos econômicos e sociais, especialmente no que diz respeito à forma de reajuste do valor pago aos trabalhadores.

O papel do ajuste fiscal no salário mínimo

O salário mínimo no Brasil é uma peça central nas finanças públicas, já que muitas despesas primárias da União estão indexadas a ele. O Ministério da Fazenda estima que a implementação da proposta de limitação do aumento do salário mínimo trará uma economia significativa de aproximadamente R$ 109,8 bilhões ao longo de cinco anos.

A medida busca alinhar o crescimento do salário mínimo com as novas diretrizes do arcabouço fiscal, que visa garantir maior controle sobre o crescimento das despesas do governo.

Proposta de reajuste e os limites do arcabouço fiscal

Atualmente, o salário mínimo é reajustado com base na inflação acumulada de 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somada à variação do PIB de dois anos antes.

A proposta do governo altera essa regra, mantendo o vínculo com o crescimento do PIB, mas com uma restrição importante, a variação real do salário mínimo passará a ser limitada pelos parâmetros do arcabouço fiscal, ou seja, um aumento entre 0,6% e 2,5%.

Caso a proposta seja aprovada, o reajuste de 2025 seria de R$ 1.518,00, com base no INPC até novembro de 2024. Se a regra atual for mantida, o aumento seria de R$ 1.528,00, ou seja, R$ 10 a mais. Essa diferença pode parecer pequena, mas ela representa um ajuste importante, considerando o número de brasileiros que dependem do salário mínimo para garantir sua subsistência.

Impactos econômicos e sociais da limitação do salário mínimo

A proposta de limitar o reajuste real do salário mínimo é um reflexo da necessidade de manter as contas públicas sob controle.

No entanto, esse ajuste pode ter repercussões sociais consideráveis, especialmente para os trabalhadores que vivem exclusivamente do salário mínimo, que não verão os aumentos reais que poderiam ser esperados em tempos de crescimento econômico. O governo, por outro lado, justifica que a medida é essencial para garantir a sustentabilidade fiscal do país.

Outros aspectos do projeto de ajuste fiscal

Além da questão do salário mínimo, o PL 4.614/24 também aborda outras reformas importantes para o ajuste fiscal, como a obrigatoriedade do cadastro biométrico e mudanças em programas sociais essenciais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o Bolsa Família.

As regras de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) também estão sendo debatidas, com a proposta de atualização pela inflação medida pelo IPCA.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e as Reformas Tributária e Fiscal

No mesmo dia da votação do pacote fiscal, estava prevista a finalização da votação de emendas ao projeto de ajuste fiscal, com destaque para a PEC 31/07, que trata da reforma tributária, e a PEC 45/24, que integra o corte de gastos.

A PEC 31/07 já está em estágio avançado de tramitação e poderá ser votada no plenário, possivelmente em conjunto com as mudanças fiscais. Ambas as propostas têm o objetivo de equilibrar as finanças públicas e aumentar a eficiência do sistema tributário brasileiro.

Desafio de equilibrar crescimento e sustentabilidade fiscal

Este pacote fiscal e as reformas que ele engloba representam um esforço do governo para equilibrar o crescimento econômico com a sustentabilidade das contas públicas. No entanto, as medidas propostas podem gerar tensões, especialmente em relação ao impacto sobre os mais vulneráveis.

O salário mínimo é uma questão sensível e sua limitação pode ser vista como uma medida necessária para garantir a saúde fiscal do país, mas também levanta questionamentos sobre como o governo irá lidar com os efeitos sociais de tal decisão.

A continuidade das discussões no Congresso Nacional será decisiva para o futuro das finanças públicas e para a manutenção de uma política econômica que busque o equilíbrio entre austeridade fiscal e proteção social.