Atenção: Governo Federal emite comunicado importante para quem é MEI
Desde o último dia 9 de junho, MEIs (Microempreendedores Individuais) e empresas optantes pelo Simples Nacional que solicitarem restituição de tributos federais deverão receber os valores exclusivamente por meio do Pix.
A mudança, implementada pela Receita Federal de São Paulo em parceria com entidades da área contábil, representa um avanço significativo na modernização dos processos tributários voltados ao público de pequenos negócios.
A novidade elimina a necessidade de preenchimento manual de dados bancários, substituindo esse processo pela chave Pix vinculada ao CNPJ (no caso de empresas) ou ao CPF (no caso dos MEIs).
O objetivo é claro: acelerar o reembolso de quantias pagas de forma indevida e reduzir riscos de erro humano ou fraude.
Quem será afetado pela mudança?

A medida vale para tributos federais administrados dentro do regime do Simples Nacional. Para os MEIs, aplica-se somente à parte recolhida ao INSS. Já os tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam sendo solicitados diretamente aos respectivos governos locais.
Como solicitar a restituição com o novo sistema
O pedido de restituição continua sendo feito pelo aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal. É necessário informar:
- O período de apuração do tributo indevido;
- Os valores exatos a serem restituídos;
- A chave Pix correta e ativa associada ao CNPJ ou CPF.
Quando houver mais de um Documento de Arrecadação (DAS), cada um deve ser solicitado separadamente.
Limites e prazos
O sistema não permite solicitações de valores pagos há mais de cinco anos, respeitando o prazo de prescrição tributária estabelecido no Código Tributário Nacional. Também não serão aceitos pedidos referentes aos últimos três meses do período de apuração.
A Receita estima que, com a automação, o tempo médio para que o valor retorne à conta do contribuinte seja de até 60 dias.
Por que o Pix foi escolhido?
A escolha do Pix como canal exclusivo para restituição tem como base sua ampla aceitação, velocidade de processamento e segurança tecnológica.
Segundo o Banco Central, o Brasil já soma mais de 160 milhões de chaves Pix ativas, consolidando o meio como ferramenta confiável também para fins fiscais.
Além disso, a iniciativa se alinha à estratégia nacional de digitalização de processos públicos e inclusão financeira, incentivando o uso de tecnologias mais eficientes e transparentes no relacionamento entre fisco e contribuinte.
Impactos para contadores e empreendedores
O novo modelo traz vantagens tanto para os pequenos empresários quanto para os profissionais de contabilidade. Para os primeiros, o processo torna-se mais simples, intuitivo e com menor dependência de terceiros.
Já os contadores ganham eficiência operacional e redução de retrabalho, ao acompanhar os pedidos de restituição de forma centralizada e em tempo real.
A ação também teve apoio de entidades como o CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo) e o Sescon-SP, que participaram da formatação da nova sistemática junto à Receita Federal.
Como garantir uma restituição bem-sucedida?
A Receita orienta os contribuintes a:
- Confirmarem que a chave Pix esteja ativa e correta;
- Verificarem os valores elegíveis à restituição no sistema;
- Atualizarem os dados cadastrais no portal da Receita, se necessário;
- Acompanhar o andamento do pedido via e-CAC.
Em caso de pendências ou inconsistências, o próprio sistema fornecerá as instruções para ajuste.