Atenção: Governo Federal emite comunicado importante para quem é MEI

Desde o último dia 9 de junho, MEIs (Microempreendedores Individuais) e empresas optantes pelo Simples Nacional que solicitarem restituição de tributos federais deverão receber os valores exclusivamente por meio do Pix.

A mudança, implementada pela Receita Federal de São Paulo em parceria com entidades da área contábil, representa um avanço significativo na modernização dos processos tributários voltados ao público de pequenos negócios.

A novidade elimina a necessidade de preenchimento manual de dados bancários, substituindo esse processo pela chave Pix vinculada ao CNPJ (no caso de empresas) ou ao CPF (no caso dos MEIs).

O objetivo é claro: acelerar o reembolso de quantias pagas de forma indevida e reduzir riscos de erro humano ou fraude.

Quem será afetado pela mudança?

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(Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A medida vale para tributos federais administrados dentro do regime do Simples Nacional. Para os MEIs, aplica-se somente à parte recolhida ao INSS. Já os tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam sendo solicitados diretamente aos respectivos governos locais.

Como solicitar a restituição com o novo sistema

O pedido de restituição continua sendo feito pelo aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição”, disponível no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal. É necessário informar:

  • O período de apuração do tributo indevido;
  • Os valores exatos a serem restituídos;
  • A chave Pix correta e ativa associada ao CNPJ ou CPF.

Quando houver mais de um Documento de Arrecadação (DAS), cada um deve ser solicitado separadamente.

Limites e prazos

O sistema não permite solicitações de valores pagos há mais de cinco anos, respeitando o prazo de prescrição tributária estabelecido no Código Tributário Nacional. Também não serão aceitos pedidos referentes aos últimos três meses do período de apuração.

A Receita estima que, com a automação, o tempo médio para que o valor retorne à conta do contribuinte seja de até 60 dias.

Por que o Pix foi escolhido?

A escolha do Pix como canal exclusivo para restituição tem como base sua ampla aceitação, velocidade de processamento e segurança tecnológica.

Segundo o Banco Central, o Brasil já soma mais de 160 milhões de chaves Pix ativas, consolidando o meio como ferramenta confiável também para fins fiscais.

Além disso, a iniciativa se alinha à estratégia nacional de digitalização de processos públicos e inclusão financeira, incentivando o uso de tecnologias mais eficientes e transparentes no relacionamento entre fisco e contribuinte.

Impactos para contadores e empreendedores

O novo modelo traz vantagens tanto para os pequenos empresários quanto para os profissionais de contabilidade. Para os primeiros, o processo torna-se mais simples, intuitivo e com menor dependência de terceiros.

Já os contadores ganham eficiência operacional e redução de retrabalho, ao acompanhar os pedidos de restituição de forma centralizada e em tempo real.

A ação também teve apoio de entidades como o CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo) e o Sescon-SP, que participaram da formatação da nova sistemática junto à Receita Federal.

Como garantir uma restituição bem-sucedida?

A Receita orienta os contribuintes a:

  • Confirmarem que a chave Pix esteja ativa e correta;
  • Verificarem os valores elegíveis à restituição no sistema;
  • Atualizarem os dados cadastrais no portal da Receita, se necessário;
  • Acompanhar o andamento do pedido via e-CAC.

Em caso de pendências ou inconsistências, o próprio sistema fornecerá as instruções para ajuste.

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