Atenção! 5 coisas que o INSS não pode fazer e você não imagina

No universo das leis previdenciárias, há uma série de direitos e garantias que nem sempre são de conhecimento de toda a população. Diante disso, é crucial que os cidadãos estejam informados sobre as normativas que regem seus benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). [Veja vídeo no fim da matéria].

Recentemente, uma série de decisões e determinações legais têm chamado a atenção para aspectos específicos relacionados aos direitos previdenciários, destacando regras que muitos desconhecem. Veja quais são elas a seguir.

Proibido ao INSS convocar aposentados por invalidez com mais de 60 anos para perícia do ‘pente-fino’

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está proibido de convocar aposentados por invalidez com mais de 60 anos para a realização de perícia revisional do pente-fino.

Essa medida, que visa revisar benefícios previdenciários, está sendo questionada devido à vulnerabilidade desses segurados e às dificuldades que podem enfrentar para comparecer às perícias.

Aposentadoria por idade não pode ser cortada de quem voltou a trabalhar

O INSS não pode cortar a aposentadoria por idade de pessoas que retornaram ao mercado de trabalho. Inclusive, essa medida tem gerado debates sobre a necessidade de revisão dos critérios adotados pelo órgão previdenciário e o respeito aos direitos dos segurados.

Proibição do corte de pensão por novo casamento

O INSS está proibido de cortar a pensão de beneficiários que se casaram novamente. Essa determinação judicial tem como objetivo garantir a segurança financeira dos pensionistas, mesmo diante de novas uniões matrimoniais, evitando que sejam penalizados por reorganizarem suas vidas pessoais.

Suspensão do auxílio acidente não pode ocorrer por continuidade no trabalho

Uma outra medida judicial destaca que o INSS não pode suspender o auxílio acidente apenas pelo fato de a pessoa continuar trabalhando. Esse entendimento visa proteger os segurados que, mesmo após sofrerem acidentes, conseguem manter uma atividade laboral, garantindo-lhes a continuidade do benefício.

BPC-Loas não pode ser cortado devido a novo casamento

Por fim, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) não pode ser cortado em razão do beneficiário se casar novamente. Essa decisão visa proteger os direitos sociais dos beneficiários mais vulneráveis, assegurando-lhes o acesso ao benefício independentemente de mudanças no estado civil.