Aposentadoria especial: descubra se você tem direito e como solicitar este benefício

aposentadoria especial, destinada a trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, passou por mudanças significativas com a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019. Apesar das alterações, direitos adquiridos e regras de transição garantem benefícios para aqueles que já estavam no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da nova legislação.

Como funcionava antes da reforma

Até a data de vigência da Reforma da Previdência, a aposentadoria especial podia ser solicitada sem a necessidade de idade mínima, bastando o cumprimento de requisitos específicos:

• Tempo de contribuição: 15, 20 ou 25 anos de trabalho em condições que apresentassem riscos à saúde, dependendo do nível de exposição ao agente nocivo.
• Exposição contínua: A exposição deveria ser permanente, durante toda a jornada de trabalho, e não apenas ocasional ou intermitente.
• Carência mínima: 180 meses de contribuição comprovada.

Essas regras ainda podem ser aplicadas para aqueles que completaram os requisitos antes de 13 de novembro de 2019, sendo este o chamado direito adquirido.

Regras de transição para quem já era segurado antes da reforma

Para os trabalhadores filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência, mas que não haviam completado os requisitos, foi criada uma regra de transição. Ela estabelece um sistema de pontuação, considerando a soma da idade, do tempo de contribuição e do período de exposição ao agente prejudicial:

• Tempo de contribuição: 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso.
• Pontuação mínima:
  • 86 pontos para exposição de 25 anos.
  • 76 pontos para exposição de 20 anos.
  • 66 pontos para exposição de 15 anos.
• Carência: 180 meses de contribuição.

Novas regras para segurados a partir de 2019

Para aqueles que começaram a contribuir para o RGPS após 14 de novembro de 2019, novas condições foram introduzidas. Além do tempo de contribuição mínimo em exposição, é exigida uma idade mínima para se aposentar:

• Tempo de contribuição com exposição: 25, 20 ou 15 anos.
• Idade mínima:
  • 60 anos para exposição de 25 anos.
  • 58 anos para exposição de 20 anos.
  • 55 anos para exposição de 15 anos.
• Carência: 180 meses de contribuição.

Como solicitar a aposentadoria especial

O pedido de aposentadoria especial pode ser feito diretamente pelo portal ou aplicativo “Meu INSS”. Os passos incluem:

1. Acessar a plataforma Meu INSS: Disponível para computadores ou dispositivos móveis.
2. Cadastrar ou acessar sua conta: É necessário criar uma conta com CPF e senha, caso não tenha.
3. Solicitar o benefício: Escolher a opção de aposentadoria especial e preencher as informações solicitadas.
4. Enviar os documentos necessários: Incluem comprovantes de tempo de contribuição, laudos que atestem a exposição a agentes nocivos e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O impacto das mudanças

As alterações trazidas pela Reforma da Previdência impõem maior rigor no acesso à aposentadoria especial, especialmente com a introdução da idade mínima para novos segurados. No entanto, as regras de transição e o direito adquirido garantem proteção para trabalhadores que já estavam no sistema antes das mudanças.

Especialistas recomendam que os segurados revisem suas informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e consultem profissionais especializados para assegurar o acesso ao benefício e evitar perdas.