Amazon será cancelada no Brasil? Está confirmado!
A Amazon Brasil garantiu uma importante vitória judicial contra a Anatel. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que o domínio amazon.com.br não poderá ser bloqueado, mesmo diante da venda de celulares não homologados oferecidos por terceiros na plataforma.
O caso ganhou repercussão nacional ao envolver temas como liberdade digital, regulação do comércio eletrônico e os limites de atuação das agências públicas sobre marketplaces globais.
Entenda a origem da disputa
A controvérsia teve início após uma medida cautelar emitida pela Anatel em 2024, que previa punições a marketplaces que permitissem a comercialização de dispositivos móveis sem certificação nacional.
Os chamados celulares não homologados geralmente entram no país sem controle técnico e sem recolhimento de tributos.
A agência chegou a considerar o bloqueio total do site da Amazon como forma de coibir a prática. No entanto, a gigante do varejo acionou a Justiça, argumentando que a medida era ilegal e desproporcional.
Marco Civil da Internet foi decisivo
A defesa da Amazon baseou-se no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que impede a remoção generalizada de conteúdo online sem decisão judicial específica. A relatora do caso, desembargadora Mônica Nobre, reafirmou que a Anatel não tem competência legal para realizar bloqueios administrativos de sites.
Segundo o entendimento do TRF3, o papel da Anatel está restrito à regulamentação técnica e certificação de equipamentos, não à censura de plataformas digitais.
STJ já se posicionou sobre o tema
Na decisão, a relatora também citou jurisprudência do STJ que isenta marketplaces da obrigação de monitorar proativamente todo o conteúdo ofertado por seus vendedores parceiros.
A exclusão de produtos irregulares, conforme a corte superior, deve ocorrer mediante notificação individual e com respaldo judicial, e não por meio de decisões administrativas genéricas.
Amazon atuou para regularizar produtos
Outro fator que pesou a favor da empresa foi sua postura diante da notificação. De acordo com o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal, a Amazon atualizou todos os anúncios de celulares, que agora exibem os códigos de homologação exigidos.
A plataforma afirmou, por meio de nota, que mantém políticas rígidas de conformidade e continuará colaborando com autoridades para combater a venda de eletrônicos irregulares no Brasil.
