Afinal, o que é essa tal de Revisão da Vida Toda e Por Que ela é tão polêmica?
A “revisão da vida toda” é um tema de grande relevância e polêmica no contexto previdenciário brasileiro, trazendo à tona questões fundamentais sobre direitos adquiridos, interpretação da legislação e impactos financeiros para o Estado. O debate em torno desse assunto tem ganhado destaque especialmente diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) agendada para o próximo dia 28 de fevereiro.
Em linhas gerais, a discussão central da revisão da vida toda diz respeito à possibilidade de considerar todo o período de contribuição do segurado junto à previdência para o cálculo de sua aposentadoria, não se restringindo apenas aos anos posteriores à implementação do Plano Real, em julho de 1994. Isso significa que, com essa revisão, todas as contribuições previdenciárias realizadas ao longo da vida laboral do segurado seriam levadas em consideração, o que poderia elevar o valor dos benefícios previdenciários.
Antes da Reforma da Previdência de 1999, o cálculo da aposentadoria considerava a média dos últimos 3 anos de contribuição. No entanto, a legislação foi alterada para que a média passasse a considerar todo o tempo de contribuição. Uma regra de transição estabeleceu que o tempo de contribuição seria contado a partir de julho de 1994 para aqueles já integrados ao sistema previdenciário antes da promulgação da lei.
Efeitos
A controvérsia começou quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, reconheceu o direito dos segurados do INSS de optarem pela regra mais vantajosa para o cálculo de suas aposentadorias. Isso abriu caminho para a chamada revisão da vida toda, que foi objeto de contestação por parte da Advocacia Geral da União (AGU).
A AGU argumenta que houve irregularidades no processo, incluindo a falta de observância do dispositivo constitucional que estabelece a necessidade de maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Além disso, a AGU questiona a falta de clareza sobre a aplicação dos efeitos da decisão, defendendo que estes deveriam ser aplicáveis apenas para casos futuros, a partir de abril de 2023.
Por outro lado, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) defende o direito dos segurados à revisão, argumentando que a decisão do STJ apenas reafirmou o entendimento de que o segurado pode optar pela regra mais vantajosa para seu benefício. O IBDP contesta a modulação dos efeitos da decisão, afirmando que não houve alteração substancial no entendimento jurídico vigente.
O impacto financeiro da revisão da vida toda é uma preocupação relevante para o governo, que estima que essa medida possa representar um custo significativo aos cofres públicos. No entanto, ainda não há uma estimativa precisa sobre o impacto financeiro total nem sobre a quantidade de segurados que poderiam se beneficiar dessa revisão.
