O que significa ativo no INSS? Todas as informações sobre benefício ativo!
A funcionalidade “Consulta de Número de Benefício” foi desenvolvida com o objetivo de permitir que a serventia localize benefícios previdenciários (INSS) ativos ou em análise.
Com essa funcionalidade, é possível identificar os benefícios durante a lavratura de óbitos e evitar saques indevidos após o falecimento do beneficiado.
De acordo com o §3º do artigo 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de Junho de 2019, a informação de benefícios do Regime Geral de Previdência Social de titularidade do falecido se tornou obrigatória. Portanto, caso haja benefícios em nome do mesmo, estes devem ser informados no registro de óbito.
Como funciona a consulta de benefícios?
Ao acessar esta funcionalidade, o usuário pode buscar os benefícios utilizando o documento do titular. As opções de pesquisa incluem o Número de benefício, o CPF ou o NIT do falecido.
Outra opção de busca permite a localização de benefícios por nome, data de nascimento ou nome da mãe do titular. O objetivo é localizar todos os benefícios ativos ou em análise para inclusão no registro de óbito.
Por que a consulta de benefícios é importante?
A inclusão correta dos números de benefício no registro de óbito é indispensável, pois evita o recebimento indevido após o óbito. Tal consulta garantirá a segurança do Registrador Civil e também a integridade dos Cofres Públicos. Além disso, ressalta-se que a funcionalidade “Consulta de Número de Benefício” não localiza benefícios cessados, pois o objetivo é identificar aqueles benefícios que o falecido estava recebendo.
Quais as consequências da não realização da consulta de benefícios?
Com a Lei nº 13.846, a informação dos números de benefício para registros de Casamento e Óbito se tornou obrigatória. Portanto, a inobservância desta obrigação pode acarretar problemas de ordem legal para a Serventia. Assim, a consulta não apenas cumpre uma obrigação legal, mas também contribui para a prevenção de fraudes no sistema previdenciário.
