Esses servidores públicos terão direito a mais um auxílio do Governo
Na sessão ordinária desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa aprovou três projetos de lei, incluindo uma proposta que prevê a concessão de auxílio-invalidez para servidores aposentados por incapacidade permanente no Poder Judiciário.
O Projeto de Lei 1/25, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, foi aprovado em segunda discussão e estabelece que o benefício será concedido sem vinculação ao sistema previdenciário.
A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional 103/19, que reformulou regras previdenciárias, restringindo benefícios apenas a aposentadorias e pensões por morte nos regimes próprios de previdência.
Além desse, foram aprovadas outras duas propostas em discussão única. O Projeto de Lei 4/2025, do deputado João Henrique (PL), declara de utilidade pública estadual o Instituto Marilia Sobotika Lugli – Projeto Amar MSL, localizado em Campo Grande. O reconhecimento fortalece o trabalho da instituição no estado.
Já o Projeto de Lei 15/25, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), concede o mesmo título à Associação Handebol Clube Pantaneiros, em Coxim. A iniciativa valoriza a atuação da entidade no incentivo ao esporte na região.
