Está confirmado: Novas regras para MEIs vão entrar em vigor nas próximas semanas
A partir de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) enfrentarão novas exigências fiscais implementadas pela Receita Federal.
As alterações principais envolvem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), que agora exigirão a adoção de um novo Código de Regime Tributário (CRT).
O CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” foi introduzido para facilitar a diferenciação das operações realizadas por MEIs em comparação com empresas de outros regimes tributários.
Essa mudança busca simplificar o processo de identificação e categorização das atividades comerciais dos MEIs, garantindo uma gestão fiscal mais eficiente.
Quais são as principais mudanças na emissão de notas fiscais?
Uma das alterações significativas é a substituição do evento de “denegação” por “rejeição” na emissão de notas fiscais.
Essa modificação permite que erros nas notas fiscais sejam corrigidos de forma mais ágil e eficaz, já que o documento será rejeitado em vez de denegado. Isso proporciona aos MEIs a oportunidade de corrigir rapidamente qualquer inconsistência antes de finalizar a transação.
Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis aos MEIs foram atualizados. Esses códigos são essenciais para identificar a natureza das operações comerciais e garantir que as transações sejam registradas corretamente.
A atualização dos CFOPs inclui novos códigos específicos para MEIs, facilitando a categorização de diferentes tipos de operações.
Quais são os novos CFOPs para MEIs?
Os novos CFOPs introduzidos para os MEIs são projetados para cobrir uma variedade de operações comerciais. Entre eles, destacam-se:
- 1.202: Devolução de venda de mercadoria
- 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
- 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)
- 2.904: Retorno de remessa (interestadual)
- 5.102: Venda de mercadoria adquirida
- 5.202: Devolução de compra para comercialização
- 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento
- 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)
- 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)
- 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)
Para operações de comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os MEIs poderão utilizar CFOPs adicionais, como 1501, 1503, 1504, entre outros.
Como essas mudanças impactam os MEIs?
As novas exigências fiscais para MEIs em 2025 representam um passo importante para garantir maior transparência e conformidade nas operações comerciais.
Ao adotar o novo CRT e atualizar os CFOPs, os MEIs terão uma estrutura mais clara para gerenciar suas obrigações fiscais. Isso não apenas facilita o cumprimento das normas tributárias, mas também ajuda a evitar penalidades e complicações legais.
Além disso, a capacidade de corrigir rapidamente erros nas notas fiscais através do novo sistema de rejeição pode melhorar a eficiência operacional dos MEIs, permitindo que eles se concentrem em expandir seus negócios sem preocupações excessivas com questões fiscais.
