Pagamento após demissão; Entenda como funciona o TRCT e o que você pode receber

A rescisão de contrato de trabalho marca o fim do vínculo entre empregador e empregado, exigindo um processo formal para garantir o cumprimento de direitos e deveres de ambas as partes. Nesse contexto, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) desempenha um papel central.

O que é o TRCT?

O TRCT é um documento oficial que formaliza a rescisão do contrato de trabalho, especificando todas as verbas rescisórias a serem pagas ao trabalhador. Entre os valores que devem constar estão saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio, quando aplicável.

Além de oficializar o encerramento do contrato, o documento também funciona como um recibo de quitação, comprovando que todas as obrigações foram cumpridas. Para o empregado, ele é fundamental para solicitar benefícios como FGTS e seguro-desemprego, caso tenha direito.

Para que serve o TRCT?

O principal objetivo do TRCT é garantir que a rescisão seja realizada conforme a legislação trabalhista. Dentre as principais funções do documento, destacam-se:

• Saque do FGTS: Em casos de demissão sem justa causa ou acordo entre as partes, o TRCT permite o acesso ao saldo do Fundo de Garantia.
• Solicitação do seguro-desemprego: Para trabalhadores dispensados sem justa causa, o documento é indispensável para obter esse benefício temporário.
• Recibo de quitação: O TRCT serve como prova de que as verbas rescisórias foram pagas corretamente, evitando futuras disputas judiciais.

Como obter o TRCT?

A emissão do TRCT é uma responsabilidade do empregador ou do setor de Recursos Humanos da empresa. O documento deve ser entregue ao trabalhador no momento da rescisão, acompanhado de extrato do FGTS, guia para saque do seguro-desemprego e comprovantes de pagamento.

Para preenchê-lo corretamente, o empregador deve incluir informações como:

• Dados do trabalhador: Nome completo, CPF, RG, PIS.
• Dados da empresa: Razão social, CNPJ, endereço.
• Dados do contrato: Data de admissão, data de desligamento, cargo, salário e motivo da rescisão.

Quais valores devem ser pagos na rescisão?

O que deve ser pago no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho depende do tipo de desligamento. Veja as principais situações:

• Contrato por prazo determinado: O trabalhador recebe saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional.
• Pedido de demissão: Garante o pagamento de saldo de salário, férias proporcionais e 13º proporcional, mas sem direito ao FGTS e seguro-desemprego.
• Demissão sem justa causa: O trabalhador recebe saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional, aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e tem acesso ao saldo do fundo e ao seguro-desemprego.
• Demissão com justa causa: Garante apenas saldo de salário e férias proporcionais, sem direito ao FGTS, aviso prévio ou seguro-desemprego.
• Rescisão por comum acordo: O empregado recebe saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º proporcional e aviso prévio reduzido pela metade. Além disso, pode sacar 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Importância do TRCT na rescisão trabalhista

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento essencial para garantir a segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados. Ele assegura que os direitos trabalhistas sejam cumpridos, prevenindo problemas futuros e evitando disputas judiciais.

Por isso, é fundamental que ambas as partes estejam atentas ao preenchimento correto do documento, garantindo que todas as verbas rescisórias sejam quitadas conforme a legislação vigente.