Novos impostos da reforma tributária deverão ser incluídos na nota fiscal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que modifica a relação de tributos obrigatoriamente informados na nota fiscal de mercadorias e serviços. A proposta busca adequar a legislação à reforma tributária, que altera impostos sobre consumo.
A medida impacta a Lei 12.741/2012, que obriga a discriminação dos tributos incidentes na venda. Com a atualização, a lista de impostos a serem informados passará por mudanças significativas.
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Principais alterações nos tributos informados
Com a nova proposta, a substituição de impostos será feita da seguinte forma:
- O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dará lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- O Imposto sobre Serviços (ISS) será substituído pelo Imposto de Importação;
- A Contribuição sobre Bens e Serviços será incluída para o financiamento da seguridade social.
Novas informações obrigatórias na nota fiscal
Outra novidade do projeto é a exigência de informações sobre a arrecadação e os gastos públicos do ano anterior. As notas fiscais, sejam físicas ou eletrônicas, deverão incluir:
- O percentual da arrecadação tributária da União em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);
- O percentual dos gastos com folha de pagamento do funcionalismo nos governos federal, estadual e municipal, incluindo ativos, aposentados e pensionistas.
Transparência para o contribuinte
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a mudança afirmando que os valores globais da arrecadação e das despesas com funcionalismo são pouco esclarecedores para o cidadão. Para ele, é essencial que, no momento da compra, o consumidor entenda o peso dos impostos que incidem sobre produtos e serviços.
A proposta também sugere que as notas fiscais contenham a seguinte mensagem destacada: “O Estado brasileiro arrecada (percentual)% em tributos sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta (percentual)% desses valores com despesas do funcionalismo público.”
Próximos passos do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todas as etapas, a medida seguirá para sanção presidencial.
Com a mudança, o governo busca garantir maior transparência na incidência de tributos, permitindo que o consumidor compreenda melhor a carga tributária embutida nos produtos e serviços adquiridos.
