Evite o prejuízo: passo a passo para contestar sua multa

Receber uma multa de trânsito pode ser uma situação temida por muitos motoristas, principalmente devido aos altos valores cobrados pelas autoridades de trânsito.

Contudo, uma alternativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) oferece uma forma de transformar essas penalidades em advertências, sem custos adicionais, visando mais a educação do que a punição do condutor.

Esse procedimento é aplicável exclusivamente a infrações de natureza leve ou média e pode ser solicitado desde que o motorista não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Com a Nova Lei de Trânsito (Lei nº 14.071/2020), que reformulou o CTB, a conversão de multa em advertência deixou de ser opcional, tornando-se automática para os casos permitidos.

É importante observar que esse benefício não é aplicável para infrações graves ou gravíssimas, como, por exemplo, a direção sob efeito de álcool, que representam riscos elevados à segurança nas vias e continuam sujeitas a penalidades severas.

Critérios para conversão da multa em advertência

A principal intenção das advertências é promover a educação dos motoristas que cometem infrações consideradas menos graves, como estacionar mais de 50 cm da guia ou utilizar faixas exclusivas indevidamente. Esses tipos de infrações são, geralmente, atribuídos a lapsos de atenção ou falta de experiência.

Para que a multa seja convertida em advertência, o condutor deve cumprir alguns critérios:

• Não ter cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.
• A infração deve ser leve ou média.

Recursos à multa e processo automático

Embora a conversão seja automática, caso o órgão de trânsito não execute o processo corretamente, o motorista tem o direito de recorrer da penalidade. Esse recurso garante que o condutor tenha seus direitos assegurados e evita cobranças indevidas.

Essa medida oferece uma abordagem mais educativa, ao invés de punitiva, incentivando a aprendizagem contínua dos motoristas. Além disso, ajuda a promover um trânsito mais seguro, organizado e eficiente, ao mesmo tempo em que reduz os custos para o motorista.